Eleições 2000: OAB-SP obtém mandado de busca e apreensão


11/11/2000

Eleições 2000: OAB-SP obtém mandado de busca e apreensão

Conheça a decisão do Juízo da 23a. Vara Federal que relata as dificuldades em dar andamento ao mandado de segurança referente aos inadimplentes, tendo em vista a retenção abusiva dos autos por parte dos impetrantes.
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23ª Vara Federal Cível de São Paulo
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Autos nº 2000.61.00.044263-0 - Mandado de Segurança
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<b>Impetrantes: Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo e Raimundo Hermes Barbosa<b>
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<b>Impetrado: Presidente do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil<b>
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Visto em despacho
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O patrono das impetrantes, abusando da confiança que o Juízo costuma depositar na nobre classe dos advogados, além de não honrar o compromisso assumido verbalmente de devolver os autos após a extração de cópias da decisão liminar, cientificado nesta data, por telefone, quanto à necessidade de providenciar a devolução imediata dos autos à este Juízo, negou-se a fazê-lo, conforme noticia a informação de fls.
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A atitude perpetrada pelo advogado dos impetrantes caracteriza ato que afronta a administração da Justiça, configurando, em princípio, as condutas ilícitas previstas no art. 17, IV (<b>opuser resistência injustificada ao andamento do processo<b>) e V (<b>proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo<b>) do CPC, que trata da litigância de má-fé.
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Por outro lado, compete ao Juízo, nos termos do art. 125, III do Código de Processo Civil, &#8220;<b>prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça<b>&#8221;.
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Pelo exposto, sem prejuízo das conseqüências processuais previstas no art. 195 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a inegável urgência quanto à necessidade de devolução dos autos, DEIXO de intimar o patrono dos autores conforme prevê o art. 196 do CPC, e DEFIRO o pedido formulado pelo impetrado, DETERMINANDO a expedição de Mandado de Busca e Apreensão dos autos do Mandado de Segurança nº 2000.61.00.044252-6, realizando-se a diligência no escritório do patrono, Dr. Cícero Harada, à Rua TABATINGUERA, 140, CJ. 1.110 (Tel. 3104-7133), ou em local onde possa ser encontrado, e em sendo negativa a diligência, DETERMINO o seu prosseguimento na sede da Federação das Associações dos Advogados de São Paulo e no escritório do Dr. Raimundo Hermes Barbosa OAB/SP 63.746, à Praça João Mendes Jr., 42 &#8211; Centro &#8211; Capital &#8211; SP.
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O cumprimento da diligência deverá observar as formalidades previstas nos arts. 842 e 843 ambos do CPC.
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Autorizo desde já, se necessário, o uso de força policial.
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Cumpra-se com urgência
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Int.
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São Paulo, 09 de novembro de 2000
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HONG KOU HEN <br>
Juiz Federal Substituto <br>
23ª Vara Cível Federal de São Paulo