Íntegra do r. despacho que cassou liminar dos inadimplentes.


13/11/2000

Íntegra do r. despacho que cassou liminar dos inadimplentes.

Trascrevemos abaixo decisão proferida pela MM. Juíza da 16a. Vara Federal Cível, nos autos do processo n. 2000.61.00.044252-6, que aceitou por prevenção e conexão a competência do feito, tendo em consequência revogado a liminar que fora anteriormente concedida pela MM. Juíza da 23a. Vara Federal Cível.
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<b>Processo nº 2000.61.00.0442526
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O artigo 103 do Código de Processo Civil disciplina que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
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Verifico, “in casu”, não obstante os impetrantes serem diferentes, que caracterizada está a ocorrência de conexão, tendo em vista que o objeto do presente “mandamus” é idêntico ao pleiteado nos autos do Madado de Segurança nº 2000.61.00.42558-9, distribuído em 19 de outubro de 2000 a este Juízo da 16ª Vara Cível Federal.
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Nesse sentido, a propósito, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da “causa petendi”, não sendo necessária a identidade das partes” (Bol. TRF/3ª 9/74, citado por Theotônio Negrão, “in” Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 28ª edição, 1997, Editora Saraiva, pág. 151).
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Verifico, ainda, que o impetrante obteve liminar nestes autos, que RECONSIDERO para fazer prevalecer o entendimento deste Juízo, exarados nos autos do MS 2000.61.00.042558-9, no qual INDEFERI o pedido de liminar. Dada a urgência que o caso impõe, posto que as eleições na OAB estão designadas para o próximo dia 16, DETERMINO seja imediatamente oficiado ao Presidente da OAB, para que tome ciência desta decisão.
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“Ad cautelam”, para preservar a dignidade da Justiça e evitar que fatos como o presente não mais ocorram, determino seja oficiado ao Juízo Distribuidor e ao Juízo Plantonista do dia 15/11, comunicando, com cópia das duas iniciais, a prevenção deste Juízo para apreciar eventuais futuras lides conexas com o MS 2000.61.00.042558-9, cientificando as referidas autoridades o pleito dos impetrantes já foi apreciado pela Justiça Federal de 1ª Instância e o inconformismo da parte já foi manifestado através do agravo de instrumento, ou seja, pelas vias processuais legais postas à disposição do vencido.
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Em face do exposto, determino o retorno dos autos ao r. Juízo da 23ª Vara Cível Federal, para a adoção das providencias necessárias.
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São Paulo, 13 de novembro de 2000
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Tânia Regina Marangoni Zauhy
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Juíza Federal