OAB-SP cassa liminar que admitia voto dos inadimplentes


14/11/2000

OAB-SP cassa liminar que admitia voto dos inadimplentes

A OAB-SP obteve, ontem, a cassação da liminar, concedida pela Justiça Federal, que admitia o voto dos advogados inadimplentes com as anuidades da Ordem nas próximas eleições da entidade, marcadas para quinta-feira, dia 16 de novembro. A Ordem suscitou a conexão com o primeiro mandato de segurança, datado de outubro, de igual teor, negado pela juíza federal Tânia Regina Marangoni Zauhy. Os postulantes reproduziram na íntegra a primeira ação, inclusive com os mesmos erros gramaticais, atitude que a Ordem condena da parte de qualquer advogado. Também retiveram os autos, após concessão da liminar, abusando da confiança do Juízo. Somente no final da noite de sexta-feira, o processo reapareceu no Cartório, permitindo que o juiz pudesse fazer sua avaliação.
A Justiça reconheceu a conexão pedida pela OAB-SP e a juíza Tânia Regina Marangoni prolatou o seguinte despacho de reconsideração: "para preservar a dignidade da Justiça e evitar que fatos como o presente não mais ocorram, determino seja oficiado ao Juízo Distribuidor e ao Juízo Plantonista do dia 15/11, comunicando, com cópia das duas iniciais, a prevenção deste Juízo para apreciar eventuais futuras lides conexas".
No despacho, da primeira ação, a juíza tinha se pronunciado com os seguintes argumentos: "Para o exercício da Advocacia exige a Lei que as contribuições devidas à OAB estejam em dia, como dispõem taxativamente as normas legais já transcritas. Se o voto alcança todos os advogados e para ele é obrigatório, é razoável supor que os impedidos de advogar não estão admitidos a exercer o direito de voto no órgão de classe. Para efeitos legais, o advogado inadimplente perde a condição de advogado durante o período de suspensão e até que quite os seus débitos".
Segundo o presidente da Ordem, Rubens Approbato Machado, é inimaginável que a Ordem quisesse cercear o voto de seus filiados, quando, na verdade, está cumprindo rigorosamente o Estatuto e o Regulamento Geral da entidade. Approbato ressaltou que o Conselho Federal já tinha se pronunciado sobre a questão do voto dos inadimplentes, afirmando que "não há cerceamento de direito quando não se recebe o voto do inadimplente, uma vez que não é a OAB que impede; é o eleitor que não preenche os requisitos".
A autoria do segundo mandado de segurança, com pedido de liminar, agora cassada, foi da Fadesp - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo - que, segundo Approbato, "não possui legitimidade para falar em nome dos advogados, brasileiros e paulistas, uma vez que essa prerrogativa é do Conselho Federal da OAB e de suas Seccionais". O presidente da Ordem afirma, também, estar preocupado com as contínuas propostas de desobediência à Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e de conturbação do processo eleitoral.