STJ mantém cassação de liminar obtida pela OAB-SP


14/11/2000

STJ mantém cassação de liminar obtida pela OAB-SP
O Superior Tribunal de Justiça negou, hoje, liminar ao mandado de segurança impetrado pela chapa de oposição "A Ordem vai Mudar" e outros visando garantir o voto dos inadimplentes.

O relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que o "Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais, ou dos respectivos órgãos". Isso só poderia acontecer na hipótese de a autoridade coatora ser ministro de Estado ou o próprio Tribunal.

Em sua decisão o ministro Francisco Falcão asseverou: "a proibição constante do regulamento da OAB, não afronta o direito líquido e certo dos impetrantes, ao contrário, traduz a necessidade da preservação dos princípios constitucionais vigentes. Na hipótese, permitir o voto de filiado inadimplente com suas obrigações para com a organização seria premiá-los em detrimento daqueles que pagam em dia a contribuição devida".

Pela decisão continuam impedidos de votar no próximo pleito da OAB-SP, marcado para esta quinta-feira, dia 16, os advogados inadimplentes, de acordo com o previsto pelo Estatuto da Advocacia.

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