Justiça veta voto em separado para inadimplentes da OAB-SP


15/11/2000

Justiça veta voto em separado para inadimplentes da OAB-SP

A batalha jurídica, que cerca o processo eleitoral da OAB-SP, teve mais um round vencido, hoje, pela Seccional paulista, com a decisão da juíza Maria Lucia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal, que indeferiu liminar ao pedido da chapa de Oposição, que ingressou com mandado de segurança para recebimento dos votos dos advogados inadimplentes em urnas separadas, durante as eleições que ocorrem amanhã, dia 16 de novembro. Em sua decisão a juiza afirma que "não se justifica a criação de urnas para colher votos dos advogados inadimplentes se há disposição expressa de que a legitimação do eleitor se faz com a certidão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB".

De acordo com a juíza, a criação das urnas apartadas resultaria em "atividade inútil", podendo provocar transtornos e tumulto em sua prática, "justamente por ausência de sua previsão legal e no edital de convocação das eleições em questão". Ela baseou seus argumentos no Art.134, Parágrafo 1°, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, fundamentado na previsão do Art.63, parágrafo 1° da Lei 8.906/94.

Para o presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, essa decisão coaduna com a do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ontem negou liminar visando garantir o voto dos advogados inadimplentes. "É importante que os advogados não se deixem enganar por falsas notícias. Só votam aqueles que estejam em dia com a anuidade da Ordem. Também não haverá voto em separado", diz Approbato, lembrando a decisão do STJ de que a negativa de voto aos inadimplentes traduz a "necessidade da preservação dos princípios constitucionais vigentes" e que, se permitido, constituiria um prêmio para os que não pagam em detrimento daqueles que estão quites com a contribuição devida.

Os 140 mil advogados paulistas de todo o Estado votam, na Capital, Faculdade de Direito do Largo São Francisco, FMU (Liberdade), Casa de Portugal, Centro de Estudos Álvares Penteado e nas 11 Subsecções, de acordo com seu número de inscrição. No Interior, votam nas 203 Subsecções do Estado. A cédula será única, composta por todos os membros das duas chapas concorrentes – Avança OAB e Muda OAB. Serão permitidos dois fiscais por Seção eleitoral, que contará com três mesários, duas cabines de votação e uma urna. A apuração, segundo a Comissão Eleitoral da OAB-SP, será rápida, porque ao final da votação, às 18 horas, a urna será abertas pelos mesários e a contagem será realizada, com o resultado lançado em ata, a ser encaminhada ao prédio sede da OAB-SP, onde acontece a totalização dos votos.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 5051-4879/5051-3114 (quarta-feira), 3105-0465 (a partir de quinta-feira).

 

Integra da Decisão

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

 

C O N C L U S Ã O

 

Em 15 de novembro de 2000, faço conclusos estes autos à Dra. MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA, MMa. Juíza Federal Titular da 3º Vara Cível da Subsecção Judiciária de São Paulo.

Eu, ____________, subscrevi.

(Aux. /Téc. Jud.)

 

Processo recebido no plantão.

Vistos, etc.

A presente MEDIDA CAUTELAR reveste-se do caráter de urgência a que se refere o Provimento n.º 32 de 27/11/90 do E. Conselho de Justiça Federal da 3º Região, razão pela qual passo a fazer sua apreciação excepcional em plantão judiciário determinado no entanto a remessa à 16º Vara Cível Federal, na data de amanhã, para verificar eventual prevenção, em razão do ofício nº 2605/2000, expedido por aquele R. Juízo.

O impetrante requer medida liminar para "a fim de que seja estabelecida a forma de apuração das eleições designadas para o dia 16/11/2000 abrangendo as indagações do requerimento de certidão efetuado a esse respeito e, ainda para que os votos dos advogados que não estiverem em dia com as suas contribuições obrigatórias, sejam recebidas em urnas apartadas, a fim de que não pereçam o direito dos requerentes".

Alega em prol de sua extensão que requereu e não obteve cópia do cadastro dos advogados integrantes do colégio eleitoral do Estado de São Paulo, bem como dos e-mails cadastrados no site da OAB. Que também requereu e não obteve relação dos fiscais que serão utilizados nas  eleições do próximo dia 16. Que ingressou com mandado de segurança para que pudesse receber os votos de todos os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, independentemente de estarem ou não em dia com as contribuições obrigatórias, cujo mérito ainda não foi apreciado.

Verifico que da argumentação expendida não decorre logicamente o pedido deduzido pelo impetrante para o recebimento em urnas apartadas dos votos dos advogados inadimplentes, bem como o pedido incompreensível "de que seja estabelecida a forma de apuração das eleições designadas para o dia 16/11/2000 abrangendo as indagações do requerimento de certidão efetuado a esse respeito".

Verifico também que não se encontram acostados à inicial os documentos a que se referem o não fornecimento das informações em questão.

Assim sendo, julgo prejudicado o pedido acima reproduzido eis que estando sem lógica também não se encontra demonstrada documentalmente a situação de fato a que se refere.

Quanto à parte do pedido relativo ao voto dos inadimplentes em urnas separadas, tal questão é decorrente de outro pedido já "sub judice", o de direito de voto para os advogados inscritos em débito para com a OAB, processo n.º 2000.61.00.042558-9 em trâmite na 16ª Vara Cível Federal.

Todavia, em razão de seu caráter de tutela cautelar e urgente, passo a analisá-lo.

Entendendo que não se justifica a criação de urnas para colher votos dos advogados inadimplentes se há disposição expressa de que a legitimação do eleitor se faz com certidão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB.

Tal disposição encontra-se no artigo 134 § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, fundamentado na previsão do artigo 63, § 1º da Lei 8906/94.

Estes dispositivos não podem ser afastados ou desconsiderados, eis que constituem a legislação específica que rege as relações, direitos e deveres dos associados e da Autarquia corporativa.

Portanto, a criação das referidas urnas, além de resultar em atividade inútil viria provocar transtornos e tumultos em sua prática, justamente por ausência de sua previsão legal e no edital de convocação das eleições em questão.

Por tais razões INDEFIRO a medida liminar.

Publique-se e Intime-se

São Paulo, 15 de novembro de 2000.

 

MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

JUÍZA FEDERAL TITULAR – 3º VARA