Vitória contra a Comissão de Conciliação Prévia


30/11/2000

Vitória contra a Comissão de Conciliação Prévia

O juiz corregedor do Tribunal Regional do Trabalho - Segunda Região, Gualdo Formica, através do Provimento CR 55/00 inviabiliza a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, na forma que foi instituída pela Lei 9.958/00. " Esta é uma grande vitória dos advogados trabalhistas e da OAB-SP, que fez uma denúncia solitária sobre a inconstitucionalidade dessa lei, forjada contra os trabalhadores e a Justiça Trabalhista", afirma o advogado João José Sady, presidente da Comissão do Advogado Assalariado da OAB-SP.
Para o presidente da Ordem, Rubens Approbato Machado, o Provimento - ao estabelecer que o juiz deve julgar a ação independente da manifestação da Comissão - acaba com a violação do preceito constitucional de que a parte lesada não poderia recorrer do resultado, quando discordasse dele. "O acordo firmado na Comissão Prévia tinha validade jurídica, não permitindo novo recurso. Essa não era, sem dúvida, a livre negociação que os trabalhadores ansiavam e precisava ser alterada", alerta o presidente .
A OAB-SP chegou a elaborar um anteprojeto para modificar a Lei 9.958/00, apresentado pelo deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que veta a conciliação nas Comissões, nos casos em que o empregado esteja em curso da relação de emprego, para não sofrer qualquer tipo de pressão, sendo facultado ao mesmo comparecer acompanhado de um advogado.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3107-6504 e 3105-0465.