OAB-SP quer ADIN contra quebra de sigilo bancário


16/01/2001

OAB-SP quer ADIN contra quebra de sigilo bancário

A Diretoria da OAB-SP, em reunião realizada hoje, decidiu oficiar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando seu ingresso junto ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 105, que determina a quebra do sigilo bancário, e de seu respectivo Decreto 3.724/01, por suas manifestas inconstitucionalidades.
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O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, aponta que a quebra de sigilo bancário, nos termos em que foi estabelecida - sem autorização judicial - viola os direitos e garantias individuais, entre eles, os incisos X (que considera inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas) e o XXII (que garante o direito de propriedade), do Art. 5º da Constituição Federal. O presidente informou, também, que a Seccão do Tatuapé retirou o mandado de segurança proposto na Justiça Federal contra a Lei Complementar 105.
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Mais informações, na Assessoria de Imprensa, da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.