OAB-SP ganha ação do Leasing em Primeira Instância


30/03/2001

OAB-SP ganha ação do Leasing

A OAB-SP - que ingressou com Ação Civil Pública contra os aumentos
abusivos dos contratos de leasing, a partir da desvalorização cambial
beneficiando milhares de consumidores, em 1999, obteve ampla vitória
com a decisão do juiz José Henrique Prescendo, 1* Vara Cível Federal.

Na sentença, o juiz reconhece a nulidade do dólar como indexador,
substituindo-o pela correção do INPC do IBGE, como pleiteou a Ordem na
inicial, lembra o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar. Ele também
garante aos consumidores o direito à restituição do que eventualmente foi
pago a maior, devidamente atualizado. A secretária-geral adjunta da OAB-SP,
Eunice Prudente, explica que aqueles que firmaram acordos com as empresas
de arrendamento mercantil estão excluídos desse benefício.

"A sentença também mantém a decisão do TRF de suspender resíduo ,
ou seja, os consumidores não estão mais obrigados a arcar com a diferença
entre o dólar do dia do pagamento e o INPC.Basta pagar a contraprestação
corrigida pelo INPC", explica o advogado José Eduardo Tavolieri de Oliveira,
da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Para fins de liberação do
veículo, bastará aos arrendatários depositarem em juízo a diferença entre a
variação cambial e variação do INPC do IBGE.

Das instituições que constam no rol da inicial da OAB-SP , apenas
duas foram excluídas CFS Veículos Ltda e a Ford Factoring Fomento Comercial,
por não terem por objeto a prestação de serviços de arrendamento mercantil.
A OAB-SP pretende recorrer às instâncias Superiores para estender os
efeitos dessa sentença para todo o Brasil e recorrer, também, contra a
exclusão da União e Banco Central como réus, uma vez que são responsáveis
pela mudança cambial.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones
3105-0465 e 239-5122, ramal 224.