Advogados defendem recursos do Estado para o Judiciário


10/04/2001

Advogados defendem recursos do Estado para o Judiciário

Os advogados paulistas - através da OAB-SP, Instituto dos Advogados de São Paulo e Associação dos Advogados de São Paulo - também estão manifestando sua solidariedade à decisão do Judiciário de não cortar verbas em seu orçamento.
As três entidades defendem, em caráter emergencial, que o Governo do Estado possa suprir o Judiciário Paulista de recursos para atender às despesas com aumento de pessoal, com a finalidade de expandir seus quadros e agilizar a prestação jurisdicional, principalmente junto aos Juizados Especiais Civis e Criminais.
As entidades também defendem que seja autorizado ao Poder Judiciário excluir da "despesa total com pessoal" os salários dos inativos (juízes, cartorários, oficiais de Justiça e serventes), como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n101/01), e que vem agravando a grave crise orçamentária do Judiciário Paulista.
Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.







Conheça a íntegra do documento divulgado pela OAB-SP, IASP E AASP:

O CLAMOR DOS ADVOGADOS ANTE A
DRAMÁTICA CRISE DO JUDICIÁRIO

- Enquanto a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) merece louvação e estímulo, por constituir instrumento legal apropriado à moralização das finanças descontroladas de Estado e Município, revela-se imprópria na aplicação indiscriminada do Poder Judiciário dos Estados, em face das peculiaridades marcadamente diferenciadas de cada um deles.

- Enquanto “a despesa total com pessoal” tem como limite o percentual de 6%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, II, “a “, Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000), o que impede a Justiça Paulista de expandir seu quadro de juízes de cartorários destinados à agilização dos serviços, a demanda pela prestação jurisdicional no Estado de São Paulo cresce vertiginosamente, gerando descrença da sociedade na Justiça Paulista.

- Enquanto o Poder Judiciário do Estado de São Paulo se empenha na ampliação da capacidade de atendimento, como ocorre nos Juizados Especiais, Civis e Criminais, lhe é negado, por imperativo legal, o repasse de recursos disponíveis do Executivo Estadual, para instalação suplementar de novas Varas e Cartórios.

- Enquanto na apuração da “despesa total com pessoal”, segundo o preceito legal, são computados os salários dos inativos (juízes e cartorários aposentados), sobram disponibilidades financeiras no Erário do Executivo, que seriam capazes e até suficientes para a admissão de novos funcionários ativos, aptos a satisfazer ao legítimo direito do destinatário da prestação jurisdicional.

Ante situação tão preocupante, a Advocacia Paulista, irmanada no propósito de resguardar o cidadão do legítimo direito de ser contemplado com a prestação jurisdicional, de alta qualidade em breve tempo, vem a público, com o objetivo de despertar a imediata atenção dos Poderes Executivo e Legislativo para os graves prejuízos resultantes da literal aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em seu texto original.

Com este ânimo, as Entidades da Advocacia infra assinadas proclamam a urgente necessidade de:

- em caráter emergencial, ser autorizado o Governo do Estado de São Paulo, cujas finanças estão sanadas, a dar o necessário suprimento de recursos ao Poder Judiciário Paulista, como é de longa praxe, para o fim de atender à despesa com aumento de pessoal (juízes, cartorários, oficiais de justiça e serventes);

- ser autorizado o Poder Judiciário do Estado de São Paulo a excluir da “despesa total com pessoal” os salários dos inativos (juízes, cartorários, oficiais de justiça e serventes).



São Paulo, 03 de abril de 2001



Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo
Carlos Miguel Aidar – Presidente



Instituto dos Advogados de São Paulo
Nelson Kojranski – Presidente



Associação dos Advogados do Brasil
Mário de Barros Duarte Garcia – Presidente