Ato Público critica medidas de racionamento de energia


22/05/2001

Ato Público crítica medidas de racionamento de energia

O Ato Público contra a corrupção, a impunidade e o racionamento de energia, promovido hoje pela Seccional Paulista da OAB-SP, reuniu mais de 150 advogados no Salão nobre da Ordem. Sobre o racionamento de energia, o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, criticou a inconstitucionalidade e ilegalidade das medidas e afirmou que a Seccional está entrando com duas ações na Justiça contestando-as. A primeira vai beneficiar a própria Ordem enquanto consumidora e usuária de mais de 200 imóveis em todo Estado. “ Isso não quer dizer que não estamos fazendo nossa parte, vamos reduzir o consumo e a carga de trabalho para gastar menos energia elétrica”, disse. A segunda ação, que deve dar entrada na Justiça até o dia 28 próximo, irá abranger todos os advogados do Estado.

O presidente do Conselho Federal, Rubens Approbato Machado, afirmou que as medidas ilegais de racionamento adotadas pelo governo estão penalizando, na verdade, a sociedade, constituindo-se em violência contra a cidadania. “ Por isso estou incentivando todas as Seccionais que entrem com ações e o Conselho Federal estuda a viabilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para Approbato, o governo quando ameaça com o apagão quem não acatar as medidas de racionamento está optando por um caminho equivocado. “Não respeita o direito de cada um de ir à Justiça”, afirmou.

Sobre o racionamento, se manifestaram o presidente da CUT –SP, Antonio Carlos Spis; o presidente do Sindicatos dos Advogados do Estado de São Paulo, Ricardo Gebrin , que afirmou ser o apagão o maior dos escândalos do governo e o diretor da UNE Nacional, Danilo Moreira, para quem os estudantes estão muito temerosos, porque se, com luz a corrupção já corria solta, imagine-se agora com o apagão.
A importância da atuação dos caras pintadas e o trabalho conjunto da sociedade organizada no combate à corrupção também foram ressaltados durante o Ato. Approbato ressaltou que a vigília cívica pode ser resumida como estar sempre atento, em um trabalho que não pode ficar restrito às entidades, tem de permear toda sociedade. O coordenador da Comissão de Direitos Humanos, João José Sady destacou que “os operadores do Direito não estão em Marte, como pensam os governantes. Ao contrário, estão junto de seu povo, mais uma vez, como sempre estiveram”.
Ao final do Ato foi divulgado o seguinte Manifesto:
MANIFESTO


Este Ato Público faz parte da Vigília Cívica, de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil e outras 35 entidades civis, que começou no dia 13 de maio último.

Trata-se de um Ato contra a corrupção e a impunidade. Impõe-se como obrigação moral de convocarmos a sociedade para permanecer atenta e alerta diante dos fatos que se processam na área política e cujo desfecho está previsto para amanhã, dia 23, quando será votado, no Conselho de Ética, o parecer do senador Saturnino Braga, recomendando a abertura do processo de cassação dos senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, acusados de quebra do decoro parlamentar por violação do painel de votação do Senado. O voto deve ser aberto e transparente como anseia
a sociedade brasileira.

Este é um momento particularmente importante para a vida nacional. Ou tomamos decisões no sentido da moralização dos padrões políticos ou continuaremos a perpetuar as mazelas que infestam as instituições políticas. O rompimento dos compromissos com o povo, a quebra do decoro parlamentar, o estiolamento dos valores da decência, da honestidade, da retidão de caráter, da verdade, da correção de conduta constituem violações ao escopo democrático. Se o Brasil quer efetivamente implantar as bases de uma cultura cidadã, tem de começar pelas mudanças no sistema político, que deve dar o bom exemplo.

Estamos, aqui, para defender os valores mais nobres da democracia. E certamente a cumplicidade com o crime não integra o ideal democrático. Por isso, defendemos de maneira contundente a punição para os culpados. Sem protelações, sem acordos espúrios, sem tentativas de procurar paliativos. A lei deve ser aplicada igualmente a todos, sem exceções. Caso contrário, estaremos sendo transigentes com a corrupção e a impunidade.

Este é também um Ato contra a quebra das normas do Direito. É um Ato de defesa do império da Lei. Membros do Governo vêm criticando de forma virulenta integrantes do Poder Judiciário, apenas porque estes saíram em defesa do Estado de Direito, proclamando os direitos da sociedade contra as arbitrariedades embutidas nas improvisadas medidas de racionamento de energia. “Marcianos” não são os juristas que defendem a legalidade. O termo está mais adequado aos burocratas que, viajando pelos espaços dos ambientes virtuais do Planalto, deixaram de enxergar a realidade das ruas, as carências de nossa infra-estrutura econômica e a falta de planejamento para as políticas públicas, contornadas com medidas abusivas e inconstitucionais.

São Paulo, 22 de maio de 2.001.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DE SÃO PAULO


Mais informações, na Assessoria de Imprensa, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.