Aidar critica racionamento de energia


24/05/2001

Críticas ao Racionamento de Energia

Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, as medidas de racionamento de energia elétrica divulgadas pelo governo são abusivas, ilegais, inconstitucionais e até imorais. O Corte de energia, por exemplo, fere artigos 6 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem o direito à prestação de serviços adequado, seguro e contínuo. E a sobretaxa para os consumidores que gastarem acima do teto fixado viola o Código do Consumidor e a Lei do Abuso do Poder Econômico 8.884/94, além da Constituição. "Não cabe multa sobre tarifa.Isto é confisco", afirma.

Segundo Aidar, não é só a corrupção que causa prejuízos para o Brasil e os brasileiros. A incompetência também. E este é o caso da falta de uma política de energia elétrica, que culminou nessa proposta de racionamento eivada de ilegalidades. Aidar afirma ainda que o racionamento é inaceitável porque não é igual para todos, ferindo o princípio de isonomia , uma violação constitucional e moral, pois castiga o consumidor que não conseguir atingir as metas fixadas.

O presidente da OAB-SP lembra que ao buscar punir com cortes, o governo está impondo algo não previsto na Lei da Concessão de Serviços Públicos. Aidar também chama a atenção para o fato de que os brasileiros devem se empenhar na economia de energia. "Devemos colaborar sim, mas não podemos e não devemos ser punidos pela situação crítica que se encontra o sistema de energia, para a qual o governo Fernando Henrique já vinha sendo alertado por técnicos e empresários".

A OAB-SP estuda entrar com Ação Civil Pública contra a União para tornar sem efeito as medidas do Plano de Emergência. A Ordem promoveu Ato Público no último dia 22 de maio contra a corrupção e os desmandos contidos na proposta de racionamento de energia. A Seccional Paulista da OAB vai contribuir com o racionamento diminuindo a carga horária de trabalho dos funcionários e reduzindo o uso de energia elétrica em seus prédios em todo o Estado.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.