OAB-SP entra com Ação Civil Pública contra o Racionamento


29/05/2001

OAB-SP entra com Ação Civil Pública contra o Racionamento

A Seccional Paulista da OAB-SP entrou, hoje, junto à 2 Vara Federal, com Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada para suspender os efeitos da MP 2.148-1 (artigos 14, incisos I e II, parágrafos 1 a 4, Artigo 15, incisos I a III, 24, 26 e 27) que determina o corte de energia dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pela política energética do governo.

A Ordem alega que a MP é inconstitucional porque viola o Art. 5 , incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Este artigo determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei. A ação também alega que a MP "lançou seus tentáculos sobre vários artigos que compõem a espinha dorsal de um diploma que, em boa hora, veio regular as relações de consumo em nosso País, lei de regência essa com origem na Constituição da República". Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o Art.150, incisivo IV, da Constituição, ao criar sobretarifas, concluindo: " o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.
29/5/01