Portaria GP-011/2001 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região


04/06/2001

Portaria GP - 011/2001 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

PORTARIA GP-011/2001,
de 24 de maio de 2001


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15" REGIÃO
. no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a necessidade de se buscar alternativas para contribuir
com a economia no consumo de energia elétrica. diante da situação emergencial
decorrente da atual crise energética;

Considerando ser indispensável o engajamento de todos para se atingir
a meta de redução no gasto de energia estabelecida pelo Governo Federal;

Considerando que a redução de consumo se impõe aos órgãos
públicos. especialmente nos horários de maior demanda;

Considerando o disposto no artigo 99. caput, da vigente Constituição
Federal e o disposto no art. 19. da Lei n.º 8.112/90;

Considerando o disposto no artigo 172, § 3°, do Código de Processo
Civil. de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, artigo 769), que faculta
aos órgãos do Poder Judiciário estabelecer os horários de expediente externo para o
protocolo de petições e ajuizamento de ações;

Considerando os limites impostos pelo artigo 72, da Lei
Complementar n.º 101/2000;

Considerando. o que dispõe o Decreto n.O 3.818, de 15/05/2001 (DOU
de 16/05/200 1 ). bem como idênticas providências já adotadas nas esferas estadual e
municipal;

Considerando, ainda. o que dispõe o artigo 20. inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1°
- Determinar. em caráter excepcional. a alteração do horário do
expediente de todas as unidades de 1:1 e 2:1 Instâncias da 15 3 Região. que passará a ser
de 9h às 17h. a partir do dia 04 de junho de 200 1 e até ulterior deliberação.
§ 1°. O horário para atendimento ao público será das 9h30 às 16h30,
§ 2°. O serviço de protocolo deste Tribunal localizado na Casa do
Advogado Trabalhista. em São Paulo, funcionará de acordo com os horários
estabelecidos pela Resolução GP n.o 01. de 22 de maio de 2001. do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
§ 3°. As Secretarias das Turmas e da Seção Especializada deverão
adaptar o horário das sessões ordinárias e extraordinárias ao disposto nesta Portaria.
§ 4°. As Varas do Trabalho que tenham audiências agendadas em
horário diverso do previsto nesta Portaria deverão proceder ao remanejamento da
pauta. adaptando-a ao novo horário de atendimento.
§ 5°. A fiscalização do cumprimento dos novos horários estabelecidos.
110 âmbito de suas respectivas responsabilidades. ficará a cargo dos Senhores Juízes, do
Secretário-Geral da Presidência. do Secretário do Tribunal Pleno. do Diretor-Geral, das
Secretárias de Turmas. dos Diretores de Secretaria e dos Diretores de Serviço de
Distribuição.

Art. 2° - Estabelecer que os prédios serão abertos às 8h e o
fechamento dar-se-á. impreterivelmente. às 17h.

Art. 3° - Determinar que os servidores estudantes de cursos regulares
de nível médio. superior e de pós-graduação. cujo horário de aulas for no período da
manhã. requeiram à Diretoria-Geral a concessão de horário diferenciado de entrada.
juntando o devido comprovante de horário escolar.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo
compensarão. oportunamente. as horas não trabalhadas. conforme critério a ser
estabelecido em decisão ulterior.

Art. 4° - Determinar que o sistema central e os aparelhos individuais
de ar condicionado funcionem apenas no período das 12 às 17h. quando a temperatura
externa atingir mais de 25° C (vinte e cinco graus centígrados).

Art. 5° - Determinar o desligamento de microcomputadores e
estabilizadores de voltagem nos casos de ausências prolongadas do usuário. As
impressoras e as máquinas de fotocópias deverão ser acionadas apenas no momento de
sua utilização. evitando-se a permanência em stand-by.

Art. 6° - Determinar que os aparelhos de televisão do Painel
Eletrônico permaneçam ligados somente no período das 11 às l5h.

Art. 7° - Restringir. ao máximo. a utilização de equipamentos elétricos
tais como ventiladores. aparelhos de som. carregadores de aparelhos celulares.
geladeiras. cafeteiras. microondas e afins.

Art. 8° - Estabelecer a seguinte escala de funcionamento dos
elevadores do edifício-sede:
I. Elevadores públicos:
a) Das 8h às 9h30. funcionamento de apenas um dos elevadores~
b) Das 9h30 às 16h30. funcionamento de ambos os elevadores~
c) Das 16h30 às 17h. funcionamento de apenas um dos elevadores;
d) Das 17 às 8h. ambos desligados.
II. Elevador de carga: funcionamento das 9 às 17h.


Art. 9° - Determinar a redução. ao mínimo necessário, do
funcionamento das luzes de corredores. áreas externas. de circulação e afins durante o
expediente e o desligamento das luzes utilizadas para iluminação ornamental.

Art. 10 - Determinar a criação da Brigada de Controle de Consumo.
sendo o objetivo dos brigadistas a orientação dos demais servidores, bem como a
fiscalização do cumprimento do previsto nesta Portaria.
Parágrafo único - Haverá 2 ( dois) brigadistas por andar do edifício-
sede. I (um) em cada Vara e I (um) em cada Serviço de Distribuição dos Feitos.

Art. 11 - Determinar a criação da Comissão de Racionamento de
Energia. cujo objetivo será a fiscalização e acompanhamento da efetiva diminuição do
consumo de energia elétrica. bem como a análise de sugestões que tenham esta
finalidade.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere o caput deste artigo
será composta pelo Exmo. Sr. Juiz Luiz Carlos de Araújo, como Presidente, pelo
Secretário-Geral da Presidência, pelo Diretor-Geral e pela Diretora da Secretaria
Administrativa, como membros.

Art. 12 - Determinar que as medidas previstas nesta portaria sejam
comunicadas ao Tribunal Superior do Trabalho. aos Tribunais Regionais do Trabalho.
à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15;J Região. à Procuradoria
Regional do Trabalho da 15;j Região. à Prefeitura Municipal de Campinas. à Ordem
dos Advogados do Brasil -Seção São Paulo. à Associação dos Advogados de São
Paulo, à Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo. à
Associação dos Advogados de Campinas. à Associação dos Advogados Trabalhistas de
Campinas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. à Federação do
Comércio do Estado de São Paulo. à Federação Nacional dos Bancos. à Federação
Brasileira das Associações de Bancos, à Central Única dos Trabalhadores, à
Confederação Geral dos Trabalhadores à Força Sindical e ao Sindicato dos Servidores
Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 153 Região para divulgação entre seus
associados e membros.

Art. 13 - Em virtude das peculiaridades dos diversos prédios. os
responsáveis elencados no parágrafo 5° do artigo 1º desta Portaria deverão proceder às
devidas adequações das medidas previstas nesta Portaria e os casos omissos serão
resolvidos pela Presidência.

Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
suspendendo-se as disposições em contrário enquanto durarem as medidas de
racionamento estabelecidas pelo Governo Federal.
Publique-se.

(a) CARLOS ALBERTO MOREIRA XAVIER
Juiz Presidente