OAB-SP obtém liminar contra MP do Racionamento


06/06/2001

OAB-SP obtém liminar contra o Racionamento

O juiz da 6. Vara Cível Federal de São Paulo, Alexandre Cassettari, deferiu parcialmente liminar à Ação Civil Pública, impetrada pela Seccional Paulista da OAB-SP, no dia 29 de maio, contra a aplicação da MP do Racionamento (artigos 14, incisos I e II, parágrafos 1 a 4, Artigo 15, incisos I a III, 24, 26 e 27), que determina o corte de energia e sobretaxas, entre outras medidas, dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pela política energética do governo.

A Ordem estuda a possibilidade de entrar com um aditamento para vigorar sobre a nova MP 2.152, que trata das novas regras do racionamento de energia, uma vez que a anterior foi revogada.

A liminar não concede abrangência territorial para todo Estado de São Paulo, como pedido pela OAB-SP, mas irá beneficiar os consumidores das cidades de: São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Riberão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano, São Lourenço, Taboão da Serra e Vargem Grande. O descumprimento da liminar implica em multa diária de R$ 100 mil.

Na inicial, a Ordem alega que a MP é inconstitucional porque viola o Art. 5 , incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Este artigo determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei. A ação também alega que a MP "lançou seus tentáculos sobre vários artigos que compõem a espinha dorsal de um diploma que, em boa hora, veio regular as relações de consumo em nosso País, lei de regência essa com origem na Constituição da República". Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o Art.150, incisivo IV, da Constituição ao criar sobretarifas, para concluir " o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.