OAB-SP CRITICA DECISÃO DO STF


29/06/2001

OAB-SP CRITICA DECISÃO DO STF

" Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal decidiu politicamente, quando deveria ter julgado juridicamente", afirmou o presidente da Seccional Paulista da OAB, Carlos Miguel Aidar, com referência à decisão tomada ontem pelo STF de garantir os pontos polêmicos do programa de racionamento de energia, na forma como proposto pelo Governo. "O ministro Marco Aurélio, desde sua posse, vem firmando posição de que o STF deve ter uma atuação voltada à observância da regra normativa e não de avalista das decisões da política governamental, como aconteceu", afirma o presidente da OAB-SP.

Para Aidar, somente os votos dos ministros Marco Aurélio de Mello(presidente) e Néri da Silveira (relator) contra a legalidade do plano do governo, respeitaram os direitos constitucionais, dos quais o Supremo é guardião. "A suspensão de mais de 50 liminares concedidas contra o programa de racionamento em todo o país é um ato contra os direitos dos cidadãos. Todos os ministros sabem - assim como os juízes que concederam as liminares - que a sobretaxa e os cortes estabelecidos para os consumidores que não cumprirem as metas fixadas são ilegais", diz Aidar.

A OAB-SP foi uma das entidades que entrou com Ação Civil Pública contra as medidas do racionamento, em maio, tendo obtido liminar junto à Justiça Federal. Na avaliação de Aidar, o consumidor foi privado de seus direitos e não há mais instâncias legais que possa interpor recurso. "Foi uma decisão injusta para com a sociedade brasileira", conclui o presidente da OAB-SP.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 239-5122, ramal 224 e 3105-0465.