OAB-SP amplia debate sobre Previdência Complementar do Advogado


03/08/2001

OAB-SP amplia debate sobre Previdência Complementar do Advogado

A Comissão de Aposentaria Complementar da OAB-SP realizou, no último dia 2 de agosto, painel sobre “A Previdência Complementar do Advogado”. O debate apontou as principais preocupações da Ordem quanto à aposentadoria do advogado. O evento foi aberto pelo professor de Direito Previdenciário nos cursos de pós-graduação da PUC-SP, Wagner Balera, que falou sobre “Pressupostos Constitucionais da Previdência Privada”.

Balera comparou o Art. 202 da Constituição Federal com a Emenda n. 20 e a lei complementar 109 de maio de 2001. Segundo ele, na Constituição existem três pressupostos importantes que devem ser levados em conta: a facultatividade da Previdência Privada, o regime deve ter por base a constituição de reservas que garantirá os benefícios contratados e a constatação de que a Previdência Privada é um contrato nominado.
“A lei deve ser um desenho genérico e a de número 109 chega a detalhes injustificáveis. Enquanto a Constituição fala em contrato para explicar a Previdência Privada, a 109 entra em detalhes que não deveria porque o contrato deve ser discutido entre as partes”, afirma Balera.
O professor destacou, ainda, a Emenda n. 20, que acabou com os privilégios dos Fundos de Pensão das estatais. “A estatal pagava até 29 vezes o valor desembolsado pelos participantes para os Fundos de Pensão. Criou-se com isso um verdadeiro feudo de privilegiados”, constatou Balera.

Adauto Corrêa Martins, presidente da Comissão Especial de Aposentadoria Complementar da OAB-SP, discorreu sobre “Carteira do Ipesp – Dificuldades para a Constituição da Previdência Complementar do Advogado”. Além de explicar o funcionamento da Carteira do Advogado administrada pelo Ipesp, Martins destacou os problemas encontrados pela Comissão na Carteira.“Ela não comporta todos os advogados porque 80% do total arrecada vem das custas judiciais, que não aumenta com o ingresso de novos associados à Carteira. Portanto, se tivermos muitas adesões, a Carteira poderá ficar deficitária”, disse ele.Martins falou também sobre a possibilidade de os advogados terem outra Previdência Privada. “Precisamos discutir muito o assunto e lembrar que a Previdência Privada é cara e depende unicamente da contribuição dos advogados”, concluiu.

A exposição de César Augusto Cassoni, assessor jurídico do Itaú Previdência e Seguros S.A. e presidente da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos do Sindicato das Entidades Abertas da Previdência Privada/SP e Paulo Henrique Pastori, professor em Direito Previdenciário e presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-SP, teve o objetivo de mostrar aos advogados a funcionalidade das entidades que controlam o fundo previdenciário, que podem ser classificadas como abertas (empresas que administram fundos individuais ou de outras empresas) e fechadas (quando uma empresa cria um fundo para seus funcionários).

Enquanto Cassoni defendeu as vantagens de ter um fundo fixo num banco ou em outra entidade previdênciária para garantir a aposentadoria do advogado, Pastori ressaltou que, embora a previdência complementar é uma ótima alternativa para o advogado, o INSS continua sendo a forma mais garantida de pensar no futuro. “Quem garante que a instituição ou a entidade que administrará o seu fundo que não venha a falir e causar um transtorno para o seu plano de aposentadoria? No caso do INSS, se houver qualquer problema o Estado é obrigado a assumir e recompor a sua estrutura, evitando qualquer tipo de transtorno”, explicou Pastori.

Já Cassoni acredita que a previdência complementar é essencial para qualquer profissional. Tanto que empresas que dispõe desse recurso para seus funcionários estão ficando cada vez mais atrativas. “A previdência privada além de garantir uma aposentadoria cômoda para as pessoas, pode ser resgatada a hora que o contribuinte desejar. Ou seja, é uma espécie de poupança, onde a empresa é obrigada a apresentar o demonstrativo de todos os rendimentos do cliente. Para as empresas esse benefício também é bastante vantajoso. Além de concentrar um número maior de funcionários qualificados, pode deduzir até 20% da folha na base do imposto de renda. Ou seja, além de estar contribuindo para que seus funcionários tenham uma aposentadoria digna, acabam tendo outras vantagens”, diz Cassoni.

A OAB-SP pretende criar uma aposentadoria complementar para os advogados com a aprovação da lei que permite a previdência privada de entidades, mas ainda não decidiu se criará um fundo fechado ou contratará um aberto, aparentemente o mais cotato até o momento.
“A criação de uma entidade fechada deve ser bem estudada porque envolve muitos fatores, como a formação de uma equipe especializada no mercado cambial e na aplicação de recursos para administrar o fundo. Afinal, é imprescindível a presença de profissionais especializados para cuidar das reservas. Acredito que a melhor opção para a Ordem é a contratação de uma entidade aberta para monitorar a previdência complementar do advogado”, orienta Cassoni.

Segundo o vice-presidente da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad, responsável pela coordenação geral do evento, a previdência complementar do advogado é uma das principais preocupações da Seccional. “Não podemos deixar que esse projeto seja apenas uma promessa de campanha. Vamos trabalhar intensamente para que o advogado desfrute de uma aposentadoria saudável e digna. Estamos estudando a melhor opção e assim que concluirmos, claro que com a ajuda de todos os advogados, criaremos um plano de previdência complementar completo que trará grandes benefícios aos associados”, conclui Haddad.

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