Comissão de Precatórios entrega relatório ao STF


03/08/2001

Comissão de Precatórios entrega relatório ao STF

As Comissões de Precatórios da OAB-SP e do Conselho Federal entregaram, ontem, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, um relatório sobre a situação dos precatórios devidos pelo Estado de São Paulo.
O estudo aponta que o governo deve cerca de R$ 10 milhões em precatórios, ou seja, o dobro do cálculo feito pelo Estado. Além disso, inclui os números de balanços oficiais do governo de São Paulo apresentados ao Tribunal de Contas do Estado, que registram superávit líquido de arrecadação de R$ 5 bilhões em 1997, quando foram paralisados os pagamentos de precatórios, que alcançavam R$ 1 bilhão. Os dados também registram superávit de mais de R$ 3 bilhões em 1998, 1999 e 2000. “Se a justificativa para não realizar o pagamento era por falta de recursos. Agora, ela inexiste”, afirma Vicente Renato Paolillo, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP.
Durante o encontro no STF, os representantes da OAB conversaram com o ministro sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), propostas pela entidade, contra a Emenda Constitucional 30, que estabeleceu um novo prazo de parcelamento dos precatórios. A medida fixa o prazo de 10 anos para o pagamento parcelado de precatórios – sendo os dois primeiros anos de carência.
Segundo Paolillo, existe uma nova ação contra o governo de São Paulo por descumprimento de ordem judicial. “Já existe uma ordem judicial para que o governo intervenha em 70 a 80 municípios paulistas que não vêm pagando seus precatórios, mas até agora o governo estadual não baixou decreto de intervenção”, explica. Existem atualmente no STF 2.862 pedidos de intervenção federal em Estados. Desse total, 2463 são do Estado de São Paulo, sendo 1773 decorrentes ao não pagamento de precatórios. A Comissão de Precatórios realiza um debate sobre o assunto no próximo dia 15 de agosto, às 15 horas, no 2º andar da sede da OAB-SP.
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