OAB-SP critica MP da Meia Entrada


28/08/2001

OAB-SP critica MP da Meia Entrada

A OAB-SP questiona a constitucionalidade da MP da meia entrada, criada para extinguir a emissão de carteirinhas pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e outros órgãos estudantis. Segundo o secretário-geral da Ordem, Valter Uzzo, tal articulação traz à tona a arbitrariedade como o Poder Executivo edita MPs. “Uma medida provisória só pode ser editada quando há matéria de relevância e urgência, o que não é o caso das carteirinhas estudantis. Trata-se, portanto, de uma decisão política do governo para neutralizar e monitorar as entidades estudantis”, diz Uzzo.

Para o secretário-geral da OAB-SP, a MP não tem razão de existir, uma vez que não regulariza nada. “O problema se concentra em três pontos: o governo deixa em aberto as facilidades da meia entrada para menores de 18 anos, mesmo que não estejam estudando, contrariando o princípio básico do programa de incentivo cultural somente para estudantes; destituiu os órgãos reguladores que cuidavam da matéria, deixando a responsabilidade da identificação para as escolas e faculdades, sem qualquer tipo de padronização, e não propôs modificações relevantes que justifiquem sua intervenção na matéria”, esclarece Uzzo.

A MP determina que todos os menores de 18 anos, mesmo que não estejam estudando, tenham acesso aos descontos com a simples apresentação do RG. Já os maiores de idade necessitam de uma funcional da escola, o que segundo os dirigentes das entidades vai causar transtornos devido à autenticidade da confecção, e pelo fato de muitas escolas não emitirem a funcional. “O fato de não ter um órgão regulador para padronizar as carteirinhas pode causar transtorno aos estudantes, que serão sempre questionados sobre a origem do documento”, conclui o secretário-geral da OAB-SP.

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