OAB-SP faz restrições à criação da Agência Nacional do Consumidor e da Concorrência


28/08/2001

OAB-SP faz restrições à criação da Agência Nacional do Consumidor e da Concorrência

A OAB-SP divulgou nesta terça-feira nota criticando a proposta do governo de criar a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC) por medida provisória. Segundo o presidente da Comissão de Concorrência da Ordem, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, a MP trará insegurança jurídica ao mercado. “ A Ordem está manifestando seu repúdio à forma independente de seu conteúdo ( já que não divulgado) com que tais providência estão sendo tomadas”, diz Teixeira Filho.

Para a OAB-SP , a criação da Agência nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência afronta o princípio constitucional democrático, por não permitir o debate aprofundado junto à sociedade civil e também por fazer tábula rasa do princípio de segurança jurídica, mormente por se trata de legislação relevante e sensível à atividade econômica do país.

Entre os pontos mais polêmicos da edição da MP está a definição de sob qual ministério ficará submetida a nova agência, que está sendo disputada pelos Ministérios da Justiça e o da Fazenda. O primeiro perderá para a ANC a Secretaria de Direito Econômico (SDE), que atua na defesa do consumidor e da concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que julga as fusões e cartéis no Brasil. O CADE será transformado em tribunal e estará vinculado diretamente à ANC. A Fazenda ficará sem a maior parte das funções da Secretaria de Acompanhamento Econômico, que dá pareceres sobre fusões e promove análise de mercados.


Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3105-0465 ou 239-5122, ramal 224.



Conheça a íntegra da Nota


COMUNICADO À IMPRENSA


A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e sua Comissão Especial de Defesa da Concorrência vêm manifestar seu repúdio à forma com que o Governo Federal está conduzindo a reforma do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência, um dos pilares da Ordem Econômica da Constituição Federal vigente. As desencontradas notícias veiculadas nos últimos dias são sintoma de que o tema da criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência – em si controverso – não está merecendo o devido cuidado, já que ora se indica sua criação via medida provisória, ora via encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional. Além disso, a sociedade civil, titular dos bens jurídicos relacionados à tutela da livre concorrência – art. 1º, § único, Lei n.º 8.884/94 – está sendo mantida afastada do processo de elaboração da nova legislação, haja vista que, até o momento, não lhe foi divulgado o teor das alterações legislativas a serem implementadas, afrontando o princípio constitucional democrático e fazendo tábua rasa do princípio da segurança jurídica, mormente por se tratar de legislação relevante e sensível à atividade econômica do País.


Carlos Miguel C. Aidar
Presidente da OAB-SP


José Carlos Magalhães Teixeira Filho
Presidente da Comissão Especial de
Defesa da Concorrência