Congresso sobre Reforma Penal discute violência e legislação


30/08/2001

Congresso Penal discute violência e legislação

Na abertura do I Congresso Nacional sobre Reforma Penal, promovido pela OAB-SP, nesta quinta-feira, o presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar, afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não se preocupa apenas com a formação dos bacharéis, mas quer contribuir para o aprimoramento da legislação, principalmente neste momento de extrema violência, vivenciada pelos brasileiros, e o Congresso de Reforma Penal é um exemplo disso. O coordenador do Congresso, Laertes Torrens, ponderou que o objetivo do evento foi organizar da melhor maneira possível o maior número de informações disponíveis sobre o Código de Processo Penal. “ O congresso é um evento de trabalho , de discussão das propostas de reforma do CPP e de sugestões dos advogados a ser encaminhadas ao Legislativo”, disse.

O primeiro palestrante do Congresso foi o criminalista Miguel Reale Jr., para quem o cerceamento da criminalidade só se dará por medida de política criminal e não legislativa.”Hoje, o Brasil se transformou em um país de grandes cidades, onde os justiceiros deram lugar às chacinas. No ano passado foram chacinadas 300 pessoas. É a banalização da vida humana Trata-se de uma guerra civil”, ponderou . Para ele, as pessoas excluídas, em decorrência da omissão do Estado, que vivem no plano da desorganização social, não se sentem no dever de ser tornarem sócias dessa sociedade e respeitar as leis. Reale Jr lembrou que no tempo colonial até os escravos buscavam proteção junto ao juiz municipal e a polícia. “O pobre hoje quer justiça para pequenos litígios que, se não resolvidos, se tornam os delitos de amanhã”, prognosticou.

Miguel Reale Jr também diagnosticou uma “esquizofrenia no processo penal”, que coloca de um lado a impunidade e, de outro, a perseguição. “Enquanto o estelionatário ganha a suspensão do processo, um homem que roubou R$ 10,00 e um relógio foi condenado pelo juiz de primeira instância à pena em regime fechado. Ele também citou o caso de uma mulher que procurou um DP para fazer um Boletim de Ocorrência de R$ 60,00 e, explicou que havia sido surrada pelo marido, que foi condenado a pagar R$ 60,00. Como ele bateu, novamente, a pena deveria se repetir. “Isso gera desconforto para toda a sociedade”, concluiu.

O criminalista Rogério Lauria Tucci foi o segundo palestrante do Congresso. Ele analisou os principais pontos da reforma penal ao longo dos último 22 anos. Na sua visão, todas as modificações introduzidas agora, já estavam contempladas na reformulação de 79/80, a não ser as vinculadas à Constituição de 88. Tucci apontou uma série de anomalias na legislação penal. Tucci cita o exemplo da Lei formulada pelo Executivo para acabar com a prisão especial, que se contradiz com a Lei de Execução penal, que garante cela individual de seis metros quadrados e infra-estrutura para todos os presos. Ele também contabilizou cerca de 20 leis privilegiando determinadas pessoas, como padres, vereadores, oficiais da Marinha etc. “A rigor, hoje não se sabe quem tem direito a prisão especial”, argumentou. Tucci também falou sobre procedimento e recursos.

O I Congresso Nacional sobre Reforma Penal continua, amanhã, com as conferências dos advogados criminalistas de Marcio Thomaz Bastos, às 9 horas, e de Cláudio Mariz de Oliveira, às 10horas. A Assembléia Geral para tirar a carta do Congresso acontece às 13 horas.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 31050465 e 239-5122, ramal 224.