Congresso sobre Reforma Penal reúne 2.720 participantes


03/09/2001

Congresso sobre Reforma Penal reúne 2.720 participantes

O I Congresso Nacional sobre a Reforma Penal, realizado pela OAB-SP, nos dias 30 e 31 de agosto, no Hotel Hilton, foi encerrado com a votação em assembléia geral de mais de 70 propostas formuladas pelas Comissões de Trabalho, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Durante os dois dias do evento e dos painéis preparatórios, o Congresso reuniu o total de 2.720 participantes. “Esta é a prova do sucesso do evento junto aos advogados”, afirma Orlando Maluf Haddad, vice-presidente da OAB-SP e presidente das Comissões do Congresso.

Abaixo conheça a íntegra da Carta do Congresso:

CONGRESSO NACIONAL SOBRE A REFORMA PENAL





O Brasil tem, no Código Penal e no Código de Processo Penal, duas legislações há muito superadas. De um lado, o desenvolvimento sócio-econômico tornou obsoletas muitas infrações criminais; de outra parte, o surgimento de complexas relações entre a indústria, o comércio, o organograma atinente à própria supressão do dinheiro, fisicamente considerado, como representativo de valores, vêm exigindo, de dois decênios ao tempo presente, uma disciplina legislativa regulamentadora da atividade correspondente ao mercado de capitais, seguramente sofisticada na flutuação ciclópica das bolsas de valores e instituições bancárias em geral. No meio disso, profundas interferências no relacionamento dos cidadãos têm estimulado a tensão marcante sobre relações familiares, gerenciamento do patrimônio havido antes, durante ou depois do desfazimento da sociedade conjugal, vocação hereditária e fatores outros interligados à incorporação da família, considerada a mesma como a comunidade-base. Acresça-se, já então dizendo respeito à relação Estado-Indivíduo, a imprescindibilidade de se outorgar ao cidadão conjunto maior de meios adequados à proteção da liberdade jurídica, especificando-se com precisão o instrumental adequado à concretização de tal resistência. Realmente, o Estado, hoje, interfere com grande virulência na restrição do espaço dentro do qual o cidadão pode, quer e deve-se movimentar.

Os poucos exemplos aqui postos servem de justificativa ao desenvolvimento dos painéis, iniciados no mês de março e prosseguindo durante dezesseis sessões, congregando os maiores juristas brasileiros, num esforço acentuado no sentido de contribuição à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, desbastando-se, até final conclusão corporificada em Assembléia Geral, as dificuldades existentes, as propostas já formalizadas e alterações pretendidas, tudo enfeixado no Direito Penal Material e no Código de Procedimento Penal desejados para a nação.




As conclusões dos debates, centralizados na sessão maior já referida, serão objeto de publicação a ser distribuída a políticos, universidades e juristas em geral, visando-se passar à comunidade especializada o retrato das tendências, choques e soluções encontradas. Teve presença permanente, em tudo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, patrocinadora do conclave e hospedeira dos especialistas convidados.

Servirá o esforço, com toda certeza, ao aperfeiçoamento da legislação em embrião, evitando repetir-se erros do passado e levando ao Congresso Nacional, metodicamente, elementos aptos à captação dos sintomas representativos dos conflitos sociais.

Essas são as razões que, unidos, os participantes do Evento subscrevem.


São Paulo, 31 de agosto de 2001.