Projeto do Comércio Eletrônico é aprovado


03/10/2001

Projeto do Comércio Eletrônico é aprovado

O anteprojeto da OAB-SP para regulamentar normas para o comércio eletrônico no Brasil , contemplado no substitutivo do deputado Julio Semeghini, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da matéria, no último dia 26 de setembro. “ A aprovação é fruto de dois anos de debates no Congresso e preservou a integridade do texto original, promovendo adaptações para ser compatível com a MP dos Cartórios Virtuais”, afirma o conselheiro e presidente da Comissão Especial de informática Jurídica da OAB-SP e do Conselho Federal, Marcos da Costa.

O substitutivo contemplou recomendações da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), que serviu de fonte inspiradora para a proposta da OAB-SP e que foi objeto de outro projeto que tramitou em Senado. Para o presidente da Seccional Paulista, Carlos Miguel Aidar, a aprovação do projeto da Ordem é um reconhecimento ao trabalho pioneiro da entidade, que preenche uma lacuna no ordenamento jurídico nacional. “ O projeto é o mais abrangente dentre os que estão em tramitação no Legislativo Federal e conseguiu contemplar, igualitariamente, a segurança das transações eletrônicas e a legalidade jurídica dos documentos virtuais”, explica Aidar.

Uma das maiores polêmicas geradas pelo projeto foi a proposta de implantar o sistema criptográfico de chave pública, também conhecido como criptografia assimétrica para assinaturas eletrônicas. Esse conceito pode ser implementado com tecnologias diferentes e tem suas bases em teorias matemáticas longamente experimentadas e desenvolvidas. “A opção pela criptografia assimétrica ocorreu porque os sistemas que a implementam são públicos e têm resistido às tentativas de criptoanálise realizadas pela comunidade científica ao longo de duas décadas. Dessa resistência é que advém a confiança do legislador na sua segurança, para poder comparar a assinatura digital à assinatura manual”, diz Marcos da Costa. O substituto deixou em aberto a possibilidade de adoção de outras modalidades de assinaturas eletrônicas.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.