Comissões entregam relatório a Furukawa


09/10/2001

OAB-SP entrega relatório a Furukawa

As Comissões da Mulher Advogada e de Direitos Humanos da OAB-SP entregaram no dia 5 de outubro, o relatório final do encontro que discutiu “A Mulher no Sistema Carcerário”, ao secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Nagashi Furukawa. Participaram da elaboração: a Associação Juízes para a Democracia (AJD), o Coletivo para a Liberdade e Reinserção Social (Colibri) e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). “Fomos muito bem recebidos pelo secretário, que garantiu estudar as propostas, principalmente a da visita íntima das presas”, explica a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Maria das Graças Perera de Mello.
O encontro aconteceu no dia 17 de setembro e, desde então, OAB-SP, AJD, o Colibri e o ITTC elaboraram o relatório para entregar à Secretaria. Entre as principais reclamações estão: o desrespeito ao direito à saúde, sexual e reprodutivos (especialmente à expressão de afetividade e sexualidade) e a preservação do núcleo familiar. Do evento saíram cinco propostas que foram votadas com unanimidade pelas entidades: visita íntima, direito ao trabalho, relações familiares, saúde e políticas públicas de execução penal. O objetivo é que elas contribuam para a reformulação carcerária e para a reforma do Processo e do Código Penal.
De todas as propostas levantadas a mais polêmica é a da visita íntima. Diferente do que afirma o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, de 1999, que considera uma “regalia” para as presas e permite somente a visita íntima para pessoas do sexo masculino, a Resolução 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Cnpcp) recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais o direito à visita íntima para presos de ambos os sexos.
O trabalho da presa também foi enfatizado para o exercício da cidadania. A proposta é incentivar a classe empresarial para investir em mão-de-obra prisional com incentivos sociais, não admitindo discriminação da trabalhadora presa com restrições a seus direitos sociais e individuais. As relações familiares também devem ser mantidas para garantir os interesses da criança e adolescente, filhos da mulher presa, conforme mandamento constitucional.
Na opinião das entidades, é fundamental que a SAP seja desvinculada, ficando a cargo da Secretaria da Saúde, somente os agentes de saúde, convênios com Universidades ou quaisquer outros segmentos da Administração Pública. A inclusão do atendimento aos presos no Sistema Único de Saúde (SUS) também favorecerá a melhoria da qualidade dos serviços ligados à saúde nos presídios.
A política pública de execução penal também foi inclusa no relatório. Para as entidades, as especificidades da mulher presa só serão efetivadas quando criada uma Vara das Execuções Criminais para mulheres. Para tanto, propõem uma ação conjunta dos Conselhos Penitenciários, da Comunidade e das ONGs no sentido de pressionarem os governos, federal e estaduais, a criar estabelecimentos prisionais femininos regionalizados, centros de ressocialização, além da assunção pela SAP dos Dacar I e IV, e das cadeias públicas femininas e a criação de Ouvidoria das Mulheres Presas dentro dos Conselhos Feral e Estadual dos Direitos da Mulher.
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