OAB-SP responde ao editorial do JT


25/10/2001

OAB-SP responde ao editorial do JT

Senhor Editor:

A OAB-SP repudia, com veemência, os termos empregados pelo editorial “ O Jogo Corporativo da OAB”, publicado na edição de 23 de outubro do “Jornal da Tarde". A Ordem dos Advogados do Brasil não tem qualquer interesse em “sabotar” a reforma do Judiciário, especialmente por questões mercantis, como insinuado. A OAB sempre propugnou pela mudança nos ritos processuais e na distribuição dos recursos processuais e pela ampliação das verbas do Poder Judiciário para agilizar e modernizar a Justiça Brasileira. Quem mais perde com os tribunais congestionados são os advogados que, em sua maioria, só recebem seus honorários finda a ação . O enriquecimento fácil dos advogados não passa de um mito perverso, uma vez que a classe, a exemplo da sociedade brasileira, empobreceu ao longo dos sucessivos planos econômicos. Hoje temos 33 mil advogados atuando na Assistência Judiciária do Estado e recebendo honorários vis para defender os cidadãos mais humildes. Agora, com a greve do Judiciário, as certidões que garantem estes ganhos também cessaram. Vale lembrar, ainda , que foram os advogados, no passado recente, que muitas vezes trabalharam graciosamente para garantir aos jornalistas sua liberdade de expressão, para que os fatos não fossem mais substituídos por receitas de bolos e versos de Camões, em tempos de regime autoritário.


A OAB-SP entende que as 28 sugestões entregues pelo Superior Tribunal de Justiça contribuem para o debate, mas não constituem a solução inequívoca para a reforma do Judiciário, que o citado editorial enfatiza.
O Conselho Federal da Ordem ao encaminhar ao senador Bernardo Cabral, relator da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, as sugestões da Advocacia – constitucionalmente reconhecida como um dos lastros da administração da Justiça no Brasil – estava cumprindo sua função institucional de alertar o Senado sobre instrumentos jurídicos de cunho centralizador e autoritário que, se aplicados, trariam reflexos danosos à sociedade. Portanto, julgar os advogados como culpados pelas mazelas na Justiça revela um espírito de vendeta, distante daqueles que querem informar a opinião pública e próximo daqueles que desejam apenas fazer chicana para defender interesses escusos.

Quando a reforma do Judiciário tramitava na Câmara dos Deputados, a OAB repudiou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, por entender tratar-se de uma heresia jurídica., uma vez que na elaboração legislativa, a lei já traz em si a presunção de constitucionalidade. É, exatamente, na sua aplicação direta e na discussão perante o juiz de primeiro grau, que se irá verificar efetivamente se esta lei é ou não constitucional. A ação declaratória foi excluída do relatório da deputada Zulaiê Cobra Ribeiro e a OAB entendeu que cumpriu o seu papel.

É dentro desse mesmo espírito que a Ordem rebateu, recentemente, as propostas encaminhadas pelo STJ, justificando suas razões, que deveriam ter sido lembradas pelo editorialista, para que a própria sociedade julgasse os argumentos de ambas as partes. A introdução do mecanismo da súmula vinculante, apontada no editorial como panacéia contra a indústria dos recursos, na verdade, não terá efeito imediato na contenção dos mesmos. Só servirá para criar subordinação dos juizes das instâncias inferiores, para automatizar as decisões e impedir a evolução da jurisprudência, ao limitar a criação de novas teses ensejadora na obtenção de uma justiça mais modernizada. O próprio Ruy Barbosa já afirmava que, ao defender a necessária independência do magistrado, garante-se os direitos dos cidadãos. Quem ganha com súmula vinculante? Certamente não será o jurisdicionado. E
A posição contrária da OAB-SP à súmula vinculante é endossada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Outra questão relevante para a OAB-SP, levantada no editorial, é referente ao controle do Judiciário. Ao defender o controle “interno” do Judiciário , como forma de coibir os abusos corporativos e a corrupção, o editorial está endossando a solução pela metade. Se isso bastasse, casos como do escândalo do Fórum Trabalhista de São Paulo não deveriam ter acontecido porque já há um controle interno atuando na Justiça Brasileira. A sociedade civil e a OAB-SP clamam por um controle externo do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, proposto no âmbito da Câmara Federal, seria composto por membros da Magistratura, Advocacia, Ministério Público e sociedade civil. Teria poderes para fiscalizar a aplicação de verbas e decretar a perda de cargos. A proposta do STJ, de um controle realizado apenas por membros do Judiciário, não terá a independência e isenção necessárias. E, ao contrário do que diz o editorial, isso não é pragmatismo, é corporativismo.

O editorial também critica a OAB por não aceitar a “argüição de relevância”. Talvez o editorialista não saiba que esse instrumento foi empregado por mais de uma década pelo Supremo Tribunal Federal. Evidenciou, apenas, a concessão de poder aos ministros para dizerem, subjetivamente, o que desejavam julgar. Conclusão, o constituinte de 1988 criou o STJ, que passou a julgar os recursos onde se pretende demonstrar violência à lei federal e retirou-se do texto constitucional a previsão de instrumentos, como a argüição de relevância. Para que o Brasil, deveria assumir como grande idéia uma proposta que já se mostrou ineficaz? Isso seria um retrocesso.

Diante do exposto, ensejamos pela publicação da presente carta.

Atenciosamente,

Carlos Miguel Aidar