Alckmim propõe pagar precatórios com depósitos judiciais


31/10/2001

ALCKMIM PROPÕE PAGAR PRECATÓRIOS

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar esteve reunido,no último dia 30 de outubro, em audiência com o governador do Estado, Geraldo Alckmin, para tratar do pagamento dos precatórios alimentares do Estado, que somam mais de R$ 1 bilhão em valor histórico, isto é, sem correção, e que não vêm sendo pagos desde 1997.
O governador pretende encaminhar ao Palácio do Planalto Projeto de Lei federal propondo que os depósitos judiciais, depositados na Nossa Caixa/Nosso Banco, sejam transferidos para o Tesouro Estadual, a exemplo do que ocorreu na esfera federal. “ O governador reconhece o direito dos credores alimentares e se disse sensibilizado com os apelos da Ordem . Ele está empenhado em destinar 80% dos recursos dos depósitos judiciais para quitar os precatórios”, afirmou Aidar. No entender do presidente da Ordem, o ativo financeiro decorrente das ações judiciais estará garantido, uma vez que o Tesouro passa a ser o fiel depositário, sob pena de sequestro de rendas do Estado e responsabilização do chefe do Executivo estadual.
Os depósitos judiciais são disciplinados pela Lei Estadual n. 4.476/84, que trata do Regimento de Custas e Emolumentos. Perante o Poder Judiciário, estão regulamentados pelo Conselho Superior da Magistratura, através do provimento n.257/86. O gerenciamento do uso de verbas de depósitos judiciais pelo Estado já foi tentado sem sucesso pelo Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Estiveram presentes na reunião, além de Aidar e Alckmin, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Vicente Renato Paollilo, e os secretários de Governo, Antonio Angarita, e da Fazenda, Fernando Dall’ Acqua e a procuradora geral do Estado, Rosali de Paula Lima.

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