Começa a tramitar projeto para pagar precatórios


12/11/2001

Começa a tramitar projeto para pagar precatórios

Já está tramitando na Câmara Federal, desde a semana passada, o Projeto de Lei 5.663, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios, preferencialmente, alimentares. O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou na semana passada este projeto ao presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar . Ele lembra que o governador espera aprovar o PL antes do recesso legislativo através do voto de lideranças.

Pelo projeto, os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos, ainda que inscritos na Dívida Ativa, deverão ser efetuados em estabelecimento oficial dos Estados e do Distrito Federal ou, no caso de ausência, em instituição financeira da União.

Esses depósitos serão repassados para a Conta Única de cada Estado num prazo de 48 horas e a conversão dos depósitos terá de dar preferência ao pagamento dos precatórios judiciais de natureza alimentar. Os Estados terão ainda de criar um fundo correspondente a 20% do total dos depósitos, como garantia para o caso de a Justiça solicitar devoluções. Em São Paulo, o montante de depósitos judiciais totalizaria R$ 1 bilhão.

Os precatórios judiciais de natureza alimentar referem-se a ações movidas por servidores públicos contra o Estado, para receber salários atrasados, diferença de pagamentos por promoção profissional ou pensões. Atualmente, há 100 mil servidores do Estado de São Paulo aguardando a quitação e o objetivos agora é pagar principalmente os precatórios alimentares de 97, 98 e 99.

Conheça a íntegra do Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 5.663 DE 2001
(Do Senhor Arnaldo Madeira)



Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.


Artigos 1º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos, mesmo que inscritos na Dívida Ativa, inclusive seus acessórios, serão efetuados em estabelecimento oficial dos Estados e do Distrito Federal ou, na sua ausência, em instituição financeira oficial da União Federal.

Artigo 2º - Os depósitos serão repassados pela instituição financeira para a Conta Única de cada estado ou Distrito federal, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua formalização.

Parágrafo único – A receita proveniente da conversão dos depósitos de que trata esta lei será aplicada, preferencialmente, no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

Artigo 3º - Os Estados e o Distrito Federal constituirão, com o objetivo de assegurar imediata devolução dos valores requisitados, fundo correspondente a 20% (vinte por cento) do total dos valores em depósito, mantendo idêntica remuneração.

Artigo 4º - Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou processo litigioso será:

I- devolvido ao depositante pela instituição financeira responsável, no prazo máximo de vinte quatro horas, após a devolução do valor pelo Estado ou pelo Distrito Federal, na forma prevista no artigo 5º dessa lei, quando a decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros na forma estabelecida pelo parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 e alterações posteriores.
II- ou transformado em pagamento definitivo, total ou parcial proporcionalmente a exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável ao Estado ou ao Distrito Federal.

Artigo 5º - Determinada a devolução do valor depositado, por ordem judicial ou, quando for caso da autoridade administrativa, o Estado ou Distrito federal deverá depositar o valor correspondente, acrescidos de juros na forma estabelecida pelo parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 e alterações posteriores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 6º - Os Estados e Distrito Federal estabelecerão regras de também aos depósitos existentes nessa data.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação aplicando-se também aos depósitos existentes nessa data.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo determinar o imediato fluxo dos recursos decorrentes de depósitos judiciais e extrajudiciais dos valores referentes a débitos tributários estaduais para a Conta Única do respectivo Estado. Tal procedimento, ao regular instituto típico do processo judicial tributário, permite a utilização dos recursos referentes ao débitos fiscais sub judice, otimizando a utilização desses recursos que, sob regime jurídico atual, ficariam depositados em instituição financeira oficial, aguardando decisão judicial definitiva para, só então, ser convertido em renda ao Estado ou restituído ao depositante.
O projeto segue, nesse sentido, a linha adotada pela Lei nº 9.703 de 17 de novembro de 1998, que institui procedimento similar em relação ao depósitos de valores correspondentes a créditos tributários de ordem federal.
Os recursos obtidos a partir deste procedimento de agilização das contas públicas será destinado de modo preferencial ao pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentícia, prioritário em face dos demais precatórios judiciais por força do art. 100 da Constituição.
Com o propósito de não prejudicar o depositante, o projeto determina a constituição de fundo específico para assegurar a imediata devolução dos valores, na hipótese de decisão judicial favorável ao contribuinte-depositante.

Sala das Sessões, 01 de novembro de 2001.

Deputado ARNALDO MADEIRA – PSDB/SP.