Direitos Humanos divulga parecer sobre invasão do Afeganistão


14/11/2001

Direitos Humanos divulga parecer sobre invasão do Afeganistão

A Subcomissão de Relações Internacionais da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP realizou na última terça-feira (13), debate sobre as “Conseqüências Jurídicas, Econômicas e Políticas dos Atentados ao World Trade Center e ao Pentágono”, no auditório Walter Maria Laudísio da Caasp, e divulgou um parecer sobre o tema, solicitado pelo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, João José Sady,levando em consideração as questões jurídicas e humanitárias do ataque terrorista e da represália dos Estados Unidos.

De acordo com o relatório tanto o terrorismo como a guerra são considerados atos ilícitos do direito internacional. O terrorismo por ferir os direitos humanos elementares da sociedade global, a exemplo do respeito à vida, à liberdade, à segurança e à crença religiosa, consagrados em vários instrumentos internacionais, entre eles, a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (1948). E a guerra por afrontar a Carta das Nações Unidas, as convenções internacionais relativas à proteção dos direitos humanos e as resoluções da ONU, que a proíbe e fundamenta a adoção de soluções pacíficas.

O estudo também aponta controvérsias em relação ao ataque militar dos EUA que vem dividindo a Doutrina do Direito Internacional. Apesar de os Estados Unidos estarem utilizando o direito assegurado pelo artigo 51 de legítima defesa individual ou coletiva para combater o terrorismo e buscar o principal suspeito dos atentados, Osama Bin Laden, em terras do Afeganistão, a Carta das Nações unidas (1945) outorga ao Conselho de Segurança ampla competência para tomar quaisquer medidas para restabelecer a paz e a segurança internacionais. Por outro lado, o estudo também aponta ilícito por parte do governo do Afeganistão, que se abstém do dever de cooperação para combater o terrorismo internacional como propugnado na resolução 1.373 do Conselho de Segurança da ONU.


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