Colégio de Presidentes da OAB-SP divulga


18/11/2001

Colégio de Presidentes da OAB-SP divulga

A OAB-SP encerrou hoje, 18 de novembro, no Royal Palm Plaza Hotel , em Campinas, a “ 27-ª Reunião de Presidente de Subsecções”, da qual participaram os 214 presidentes da Ordem no Estado de São Paulo, representando 170 mil advogados. O evento , de caráter institucional, discutiu quatro temas centrais: “ O Advogado e o Poder Judiciário”, O Advogado e a Assistência Judiciária”, “O Advogado e a Questão Social” e “OAB e Caasp – questão social”.
O encontro estabeleceu, segundo o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, uma “Nova Agenda para a Advocacia” , cujo grande desafio é fazer cumprir os direitos dos advogados no exercício profissional por parte de magistrados, promotores e delegados, uma vez que uma atuação mais firme vem sendo confundida com desacato. “ É preciso atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o Direito. E a Advocacia exigirá respeito frente aos demais operadores do Direito. Para tanto, a Seccional atuará de forma incisiva junto à Corregedoria Geral de Justiça para que casos de abuso de autoridade, conduta coercitiva e desrespeitosa para com os advogados - como aconteceu na cidade de Socorro - não mais se repitam. Não queremos exacerbar a litigiosidade, mas demonstrar a força da Advocacia”, diz Aidar. O presidente da OAB-SP afirma estar disposto até a buscar respaldo do Legislativo, se necessário, para garantir que as prerrogativas dos advogados no exercício profissional sejam inteiramente cumpridas.
Ao final dos trabalhos, o Conselho de Presidentes divulgou a “Carta de Campinas” (veja a íntegra abaixo), que inclui as propostas apresentadas e aprovadas na Reunião pelos presidentes de Subsecções. O documento repudia toda forma de terrorismo e propõe “um basta” à violência, à corrupção e às desigualdades sociais degradantes. Também ressalta a necessidade de a OAB-SP atuar como instrumento de vigilância quanto ao exercício dos Poderes de Estado, para garantia do exercício da cidadania e de alerta à prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 3107-6504.

CARTA DE CAMPINAS

O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB-SP, membros natos da XXVII Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada em Campinas, nos dias 15 a 18 de novembro de 2001, inspirados nas finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil concernentes à defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, à defesa das prerrogativas do advogado, indissociáveis do aprimoramento e fortalecimento da advocacia e da luta pela justiça social,

Proclamam

1. Repúdio veemente a quaisquer formas de terrorismo, violência injustificável que compromete o futuro da humanidade, que só pode prosperar, material e espiritualmente, iluminada pela paz e sob a égide da solidariedade, respeito e integração justa entre os povos e Estados;

2. Fé inquebrantável na democracia, comprometida com a redenção social dos excluídos, contingentes de miseráveis aos quais se tem negado tratamento e oportunidade indispensáveis à conquista da dignidade;

3. Ser imperioso dar um basta eficaz contra os males que corroem as entranhas do Brasil: o desrespeito à ordem jurídica e instituições nacionais mais caras, a corrupção nas suas variadas facetas, a violência indiscriminada, a desigualdade social degradante, a insegurança agravada pelas dificuldades de acesso à justiça, de insuportável morosidade;

4. As conquistas tecnológicas e a economia estável só têm sentido na medida em que favorecem o exercício dos direitos e deveres inerentes à cidadania. A exclusão de quaisquer segmentos da sociedade não pode ser o preço a ser pago pelo desenvolvimento econômico e pela eficiência fiscal;



5. Ser preciso fazer cessar a fúria legiferante e casuística que, a pretexto de aprimorar nossas instituições, não raras vezes mal disfarçam manipulações governamentais espúrias. Exemplo eloqüente de abusos dessa natureza é a recente iniciativa governamental de remanejar competências de Tribunais Superiores para atendimento de conveniências políticas;

6. Repúdio veemente aos projetos que tencionam suprimir princípios básicos do direito e, em especial, do Direito do trabalho com imposição da prevalência do negociado sobre o legislado;

7. Construir uma Nova Agenda para a Advocacia, que deve contemplar e prever como metas:

a) resgate de um ideário fundado sobretudo na legalidade e na liberdade, agora mais fecundo com os primados da cidadania, da justiça social e da dignidade da pessoa humana;

b) busca da justiça com conhecimento, altivez, destemor, trabalho profícuo e amor, exigindo prestação jurisdicional em prazo razoável como dever elementar do Estado, sob pena de responsabilidade;

c) luta incessante contra as velhas e as novas formas de violência, individual e social;

d) implementação de medidas assecuratórias de remuneração compatível com a dignidade da advocacia;

e) defesa intransigente da Magistratura e do Ministério Público, cujos excessos e omissões devemos verberar, mas cujo amesquinhamento e desrespeito por quem quer que seja não se pode tolerar;

f) reafirmação, como imperativo constitucional, da nossa indisponibilidade à administração da Justiça, que não se pode burlar com instrumentos alternativos de solução de conflitos, e da nossa inviolabilidade nos termos da lei, que só pode ser a que consubstancia o Estatuto da Advocacia;

g) repúdio a quaisquer comportamentos, de quaisquer autoridades e de quaisquer órgãos do Poder, que desrespeitem as prerrogativas do advogado, porque quem assim procede investe contra sentinela avançada do Estado Democrático de Direito;

h) reconhecimento de que o advogado não pertence apenas a si mesmo, mas pertence sobretudo ao próximo, e nisto é que reside, em larga medida, a nobreza da nossa profissão;

i) compromisso de serem os advogados homens de palavra e de ação, formadores opinião e líderes indispensáveis à construção de uma Pátria onde cada qual possa ser verdadeiramente livre para construir seu próprio destino.

8) Integram esta Carta as conclusões minudenciadas nos relatórios anexos das sessões plenárias, fruto do debate decorrente da experiência vivida no exercício da advocacia e pelas legítimas lideranças de nossa profissão.


Campinas, 18 de novembro de 2001

VALTER UZZO
Presidente da Comissão de Redação desta Carta

NELSON EDISON AZEVEDO
Presidente da Subseção de Serra Negra

FRANCISCO AQUINO NETO
Presidente da Subseção de Campos do Jordão

WILSON MARQUES DA COSTA
Conselheiro Estadual da OAB (Guararapes)

MÁRCIO CAMMAROSANO
Conselheiro Estadual da OAB (Santo André)

PATRICK PAVAN
Conselheiro Estadual da OAB (Ribeirão Pires)