OAB-SP e entidades propõem resistência à flexibilização das leis trabalhistas


23/11/2001

OAB-SP e entidades propõem resistência à flexibilização das leis trabalhistas

A OAB-SP, juntamente com a CUT, CGT, CAT, USI, Sindicato dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas, Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas e Associação dos Procuradores Trabalhistas promovem hoje (23), às 14 horas, na sede administrativa da Ordem (Rua Senador Feijó, 143) reunião para definir metas de resistência ao projeto de lei 5.483/01, que permite que os acordos firmados entre empregadores e sindicatos se sobreponham ao legislado, modificando a redação do Art. 618 da CLT.

“ O Poder Judiciário sabe da necessidade da reforma das Leis Trabalhistas, mas não se pode anular uma lei e sobrepor acordos que beneficiam apenas uma das partes”, afirma o advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP, João José Sady. Segundo ele, o projeto fere princípios jurídicos e não assegura a igualdade nas relações trabalhistas, como vem afirmando o ministro do trabalho, Francisco Dornelles.

Para Sady, a afirmativa do ministro que a CLT continuará a prevalecer e que o trabalhador pode incluir uma cláusula no seu contrato de anulação do acordo a qualquer momento, baseado na lei, não passa de uma utopia. “Primeiro, porque o empregador pode não aceitar essa restrição no contrato e, segundo, porque mesmo se aceitasse, o trabalhador jamais poderia utilizá-la como “carta na manga” para driblar o acordo mal intencionado, sem correr o risco de ser dispensado”, diz.

A OAB-SP está fazendo gestões junto ao Conselho Federal para que, se aprovado na Câmara, na próxima semana, o projeto seja alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.


O Presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, sensível ao debate da prevalência do negociado sobre o legislado, observa que, não obstante se pretenda preservar a legislação constitucional e aquelas do FGTS e do INSS, deve se ter em conta que a expressiva maioria das leis trabalhistas, conquistadas ao longo de anos e anos de luta para a emancipação do trabalhador. "É toda ela infra-constitucional, de forma que, na prática, haverá a prevalência e a pressão do empresariado sobre seu empregado, não assegurando, como quer o Ministro do Trabalho, a continuidade de emprego ao trabalhador brasileiro," diz Aidar.


Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 3241-5122, ramal 224.