OAB-SP critica projeto de mudança na CLT


28/11/2001

OAB-SP critica mudança na CLT

“Se aprovado o projeto que altera a CLT, a Ordem dos Advogados do Brasil pretende entrar com uma ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal”, afirma o secretário-geral da OAB-SP e advogado trabalhista Valter Uzzo. Segundo ele, a alteração que permitiria a sobreposição de instrumentos de negociação coletiva sobre a legislação, é ilegal e imoral. “Não é uma simples alteração da lei, como propaga o governo , mas o mais contundente e devastador golpe na legislação trabalhista brasileira”, enfatiza.

Uzzo rebate as afirmativas da bancada governista de que o projeto não trará prejuízo aos trabalhadores. “ O direito às férias continuará a existir, mas será de 30 dias? Não, pelo simples fato de que a Constituição assegura o direito, mas não “o tamanho” desse direito, e nada impedirá que as partes ajustem 25 ou apenas um dia de férias por ano”, argumenta Uzzo. Para ele, esse raciocínio se aplica também às jornadas reduzidas, como a dos bancários, médicos, telefonistas etc. e condições especiais de trabalho dos professores, da mulher, do menor, trabalho noturno prazo para pagamento de salário e muitos outros pontos disciplinados pela legislação ordinária, que poderão ser alterados pelo “negociado”. “ Em um país de disparidades sociais, acabaremos com o mínimo de proteção aos trabalhadores”, diz Uzzo.

O secretário geral da OAB-SP lembra que a Ordem promoveu semana passada uma reunião em sua sede com representantes das Centrais de Trabalhadores contrárias ao projeto e “costurou” a aproximação com o deputado Michel Temer, presidente do PMDB, por entender que a desregulamentação do Direito do Trabalho, vem sendo realizada de forma equivocada. “ O governo usa o argumento de que as leis atuais oneram o setor produtivo, quando na verdade isso se deve à carga tributária e aos juros altos praticados no país”, afirma Uzzo. No seu entender, o sistema dos direitos trabalhistas no Brasil, a exemplo de outros países, resguarda o chamado “mínimo de garantias. “Estipula-se o limite a ser obedecido, o menor salário, a duração da jornada, condições de trabalho, sendo o Judiciário, a segurança de seu cumprimento. Se minarmos as garantias, ao invés de modernizá-las, estaremos prestando, no mínimo, um desserviço às relações trabalhistas no país”, finaliza Uzzo.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.