PRESIDENTE DA OAB-SP QUER REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO 764/01


29/11/2001

PRESIDENTE DA OAB-SP QUER REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO 764/01

PRESIDENTE DA OAB-SP QUER FIM DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS


O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha, pedindo a revogação do Provimento n.º 764/2001, que suspende os prazos até 22 de janeiro de 2002, em relação aos feitos em curso nas férias forenses, ou seja, os processos que não se suspendem no curso das férias, regulados em lei, e em 1 de fevereiro de 2002, em relação aos demais.

Segundo Aidar, o prejuízo sofrido pelos advogados em decorrência da paralisação dos serventuários é incomensurável, devendo a suspensão ser interrompida após um período exíguo de, no máximo 10 dias, a contar da publicação de novo Provimento. O presidente da Ordem chama a atenção para a punição imposta, principalmente aos 33 mil advogados que militam na Assistência Judiciária, “que ficarão impossibilitados de obter as certidões indispensáveis para o recebimento dos honorários, enquanto perdurar os prazos da suspensão”, pondera Aidar.

Aidar também argumenta que muitos magistrados estão desconsiderando o Provimento 764/2001, por entenderem que ele não deve ser sobrepor aos dispositivos de lei federal, isto é, ao Código de Processo Civil, pelo qual os prazos não se suspendem para os processos que têm curso nas férias.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3105-0465 ou 3241-5122, ramal 224.