OAB-SP alerta que perda com FGTS pode chegar a 40%


05/12/2001

OAB-SP alerta que perda com FGTS pode chegar a 40%

A Seccional Paulista da OAB divulgou, hoje, (5) Nota Oficial, na qual levanta 6 tópicos negativos no acordo proposto pelo Governo Federal aos trabalhadores, por intermédio da CEF, para o pagamento de atualização de contas do FGTS. Entre os pontos desfavoráveis, a Ordem destaca que o prazo de sete anos para liquidação da obrigação, sem incidência de juros, pode implicar na redução do valor em cerca de 40%. Conheça a íntegra da Nota:


A OAB E O FGTS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, cumpre o dever de alertar os trabalhadores e a população em geral, sobre as enganosas afirmações do Governo Federal no que tange ao recebimento da correção monetária das contas do FGTS, relativamente aos planos Verão e Collor.

Primeiro, porque a proposta governamental foi habilidosamente veiculada com o claro objetivo de sonegar detalhes importantes aos beneficiários das diferenças do Fundo de Garantia, fazendo-os crer em ilusórias vantagens quando, ao certo, a transação lhes acarretará prejuízos; segundo porque o longo prazo de 7 anos para liquidação da obrigação, sem a incidência de juros, só por si, implicará na redução do valor real em cerca de 40%; terceiro, porque a Caixa Econômica Federal vem omitindo a questão dos honorários profissionais, que reduzirá ainda mais o valor a ser recebido pelo beneficiário; quarto, porque o cumprimento do acordo dependerá dos dois próximos governos a serem eleitos para o período; quinto, porque os recursos para o pagamento do acordo estão vinculados a novas contribuições impostas ao empregadores, que, inconformados com esse aumento da carga tributária estão se socorrendo do Judiciário e obtendo liminares suspensivas das contribuições; por fim, diversas entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, estão questionando a legalidade de tais acordos, para o que o Conselho Federal da OAB já promoveu a notificação extra judicial da Caixa Econômica Federal com o objeto de que sejam excluídas diversas cláusulas constantes do “Termo de Adesão”, sob pena de nulidade do mesmo.
A OAB/SP chama a atenção dos que tem direito às diferenças, que lhes é mais vantajoso não assinar o termo de adesão e sim pleitear a correção judicialmente; os que possuem processos em andamento não devem adotar qualquer medida ou providência, sem antes consultar seu advogado; e, finalmente, quem já aderiu ao acordo, pode, se assim quiser, imediatamente revogá-lo, bastando protocolar pedido de desistência em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
Reiteramos que nenhuma iniciativa deve ser tomada, sem antes ser consultado o advogado de sua confiança.


Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB-SP