Conselheiro propõe ação contra cancelamento do CPF


05/12/2001

Conselheiro propõe ação contra cancelamento do CPF

A Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pode entrar em juízo com Mandado de Segurança Coletivo ou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir que a Receita Federal cancele o Cadastro de Pessoa Física (CPFs) de contribuintes. A proposta é do advogado tributarista e Conselheiro da OAB-SP, Raul Husni Haidar. Ele explica que algumas pessoas estão em situação irregular porque participaram de empresas que foram abertas há mais de cinco anos sem que nunca tenham apresentado declaração ou recolhido tributos. O Fisco exige que a pessoa física apresente todas as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos ou uma certidão de baixa no cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - caso o contribuinte seja sócio de uma empresa tida como irregular. Se os quesitos não forem cumpridos, o CPF é passível de cancelamento.

Para Haidar, o cancelamento do documento pelo não cumprimento dessas exigências é, além de inconstitucional, ilegal e injusto, e pode provocar danos tanto ao contribuinte quanto à União. “O cancelamento não tem fundamento jurídico. Foi baseado numa Instrução Normativa e não passa de terrorismo fiscal que em nada contribui para o desenvolvimento do País”, afirma.A única hipótese em que um CPF pode ser cancelado é em caso de fraude, como na possibilidade de haver duas inscrições para o mesmo contribuinte. "Fora dessa situação, se um CPF for cancelado sem que o contribuinte seja notificado e sem que ocorra o processo legal, a pessoa deve entrar em juízo com Mandado de Segurança para ver reconhecido seu direito ao exercício da profissão ou atividade", explica Haidar.


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