TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUDA PRAZOS PROCESSUAIS


10/12/2001

TJ ATENDE OAB-SP SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS

O Conselho Superior da Magistratura revogou o artigo 3 do Provimento 764/01, que trata dos prazos processuais. Conheça a íntegra da decisão:



P R O V I M E N T O Nº 765/01
Revoga a suspensão dos prazos processuais
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que foi decidido no Proc. G-253.488/01,
Considerando o requerimento encaminhado pelo Ilustre Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo,
Considerando os pedidos encaminhados por magistrados, expondo a desnecessidade da manutenção da suspensão dos prazos processuais,
R E S O L V E :
Artigo 1º - Revoga-se o disposto no art. 3º do Provimento nº 764/01, do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.
São Paulo, 06 de dezembro de 2001.
(aa)MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça, ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e LUÍS DE MACEDO, Corregedor Geral da Justiça
(Fonte: DOJ de 10.12.2001)