ESCLARECIMENTOS AOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO


18/12/2001

ESCLARECIMENTO AOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<br>
SEÇÃO DE SÃO PAULO
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ESCLARECIMENTOS AOS ADVOGADOS PAULISTAS
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Logo após o término da greve dos serventuários da Justiça Estadual, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento n. 764/2001, de 14 de novembro de 2001, por cujo artigo 3o manteve a suspensão dos prazos judiciais até 22 de janeiro de 2002 para os processos que têm curso nas férias forenses, e, até 1o de fevereiro de 2002, para os demais.
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Considerando os 80 dias da greve, somados aos 75 dias de manutenção de suspensão dos prazos, o que representa mais de 5 meses sem andamento processual conseqüente, como, por exemplo, trânsito em julgado de decisões, a Secional Paulista da OAB requereu, em 26 de novembro de 2001, diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, a revisão do citado Provimento, restabelecendo-se a fluência interrompida após período de no máximo 10 dias. Invocou, ainda, em tal pleito, o irreparável prejuízo também aos mais de 33 mil advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária, para os quais deve-se acrescer mais 30 dias para recebimento de seus créditos junto à PGE, portanto e para estes mais de 6 meses sem receita. Concluiu o pleito afirmando que inúmeros magistrados não cumpriam o malsinado Provimento sob a alegação de que não poderia ele sobrepor-se aos dispositivos de lei federal.
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O DOE de 3 de dezembro de 2001, Caderno 1, Parte I, publicou o indeferimento do pedido, assim expresso (verbis): &#8220;A restrição é excepcional e temporária, como consta, expressamente, dos considerandos do Provimento 764/01. Nada, pois, a alterar.&#8221; Dessa manifestação não houve, por parte desta Seccional, pedido de reconsideração.
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Assim, a edição do Provimento n. 765/01, de 06 de dezembro último (DOE de 10.12.2001), causou estranheza, porque, em seu segundo considerando, atribuiu à OAB-SP a razão da revogação do artigo 3o do Provimento anterior, quando, como visto acima, o pleito já havia sido indeferido.
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Estes os esclarecimentos que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Paulo, faz para conhecimento dos advogados.
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São Paulo, 18 de dezembro de 2001
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Carlos Miguel C. Aidar<br>
Presidente