OAB-SP FAZ MOBILIZAÇÃO PELO ENQUADRAMENTO DOS BANCOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


31/01/2002

OAB-SP RECOLHE ASSINATURA PELO ENQUADRAMENTO DOS BANCOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A OAB-SP divulgou, ontem (30), Carta Aberta ao Consumidor e iniciou campanha de coleta de assinaturas contra a pretensão dos bancos de ficarem fora do enquadramento das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), como pleiteado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Consif ao Supremo Tribunal Federal, que deve ser julgada na primeira semana de fevereiro. Estavam presentes ao evento o presidente da seccional paulista da OAB, Carlos Miguel Aidar, o secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, a diretora executiva do Procon, Maria Inês Fornazaro, a coordenadora de Assuntos Jurídicos do Idec, Andrea Lazzarini Salazar,a Subprocuradora Geral do Estado,Mariângela Sarubbo, e o juiz do TAC, Luiz Antonio Rizatto Nunes,entre outros.

Segundo Aidar, a OAB-SP organizou um ato político de mobilização da sociedade em defesa do Código de Defesa do Consumidor. “Posso não concordar com uma só palavra da Adin, mas vou defender até o fim o direito das instituições de recorrerem à Justiça. É um direito constitucional”, ponderou. Para Aidar, é difícil prever a decisão do plenário do Supremo sobre a ação dos bancos, mas considera positivo o fato de o ministro Marco Aurélio de Mello não ter concedido a liminar. “No caso das medidas de racionamento de energia, por exemplo, todo o mundo jurídico esperava que o STF as julgassem inconstitucionais, mas isso não aconteceu”, diz Aidar, que afirma que a sociedade deve continuar manifestando seu apoio ao Código por abaixo-assinado ou por e-mail ao Supremo, que já tem estado sobrecarregado com as manifestações que chegam de todo o país.

No entender do presidente da OAB-SP, o fato da Adin ter chegado depois de 10 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor tem três possíveis explicações. “Os bancos estão insatisfeitos com a conflitância legal, uma vez que estão submetidos aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e aos Códigos de Defesa do Consumidor e do Consumidor Bancário. Também porque tem crescido as sanções da Justiça, principalmente estadual, contra as instituições financeiras, e por último, porque o Código Brasileiro (Lei 8.078/90) é tão moderno que, em decorrência da globalização, pode acabar sendo adotado em inúmeros países , como já vem acontecendo na América Latina”.

A carta divulgada pela OAB-SP, lida no plenário pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, Nelson Miyahara afirma: “Não podemos concordar com o afastamento de uma legislação que há 12 anos vem cumprindo o seu papel na busca de um maior equilíbrio nas relações de consumo. A cada momento nos perguntamos: por que será que os bancos não querem aplicar o Código de Defesa do Consumidor? Será que é porque prevê a nulidade de cláusulas abusivas? Será que é porque a lei diz que quando provocar danos ao consumidor, deve indenizar? Ou será porque proíbe a propaganda enganosa? Nenhum de nós tem a resposta a essas perguntas. Mas o que se tem como certo, é que aquele que não abusa não tem medo do Código de Defesa do Consumidor”.

Para o Secretário de Justiça, Alexandre de Moraes, o direito do consumidor não pode ser delegado a um órgão técnico, porque constitucionalmente é da esfera do Legislativo. “Parabenizo a OAB-SP pela iniciativa, porque neste conflito é a sociedade a parte mais afetada”, afirmou. Mariângela Sarubbo, subprocuradora do Estado, garantiu ser esta uma luta legítima e que a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado vai fazer um apoio formal à iniciativa da Ordem. Para o vice-presidente da OAB-SP , Orlando Maluf Haddad, o equilíbrio nas relações de consumo precisam ser mantidos e para o direitor-tesoureiro da Ordem, Vitorino Francisco Antunes Neto, a OAB-SP se sente honrada em encabeçar essa campanha pela manutenção do enquadramento dos bancos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente, porque os bancos sentiram o perigo de espraiar mundialmente os direitos que a legislação brasileira já assegurou aos consumidores.Ele lembrou que a OAB é a primeira ong do Brasil, que comemora 70 anos, dotada de vertende política e tradição de luta em defesa da sociedade civil. A secretária-geral adjunta da OAB-SP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente sugeriu que os advogados que propuseram a Adin sejam chamados para um debate.

Segundo Maria Inês Fornazaro, diretora executiva do Procon, os bancos sempre foram resistentes ao enquadramento no Código e, no entender de Andrea Lazzarini Salazar, coordenadora de Assuntos Jurídicos do Idec, pedir uma liminar depois tantos anos de vigência do Código é inadmissível. “ O Importante é que a OAB-SP encampou essa luta e trouxe a sociedade para discutir o assunto”, afirmou.

INTEGRA DA CARTA ABERTA

CARTA ABERTA AO CIDADÃO CONSUMIDOR



As Instituições Financeiras, popularmente conhecidas como entidades bancárias, ingressaram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que não mais se aplique o Código de Defesa do Consumidor às suas relações com os consumidores (clientes). Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela CONSIF – uma entidade que agrega bancos e instituições financeiras.

Não podemos concordar com o afastamento de uma legislação que há 12 anos vem cumprindo o seu papel na busca de um maior equilíbrio nas relações de consumo. A cada momento nos perguntamos: porque será que os bancos não querem aplicar o Código de Defesa do Consumidor? Será que é porque prevê a nulidade de cláusulas abusivas? Será que é porque a lei diz que quando provocar danos ao consumidor, deve indenizar? Ou será porque proíbe a propaganda enganosa? Nenhum de nós tem a resposta a essas perguntas. Mas o que se tem como certo, é que aquele que não abusa não tem medo do Código de Defesa do Consumidor.

É por isso, que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO conclama este ATO PÚBLICO, para que o cidadão brasileiro seja mobilizado, da forma pacífica e organizada que lhe é peculiar, contra esta violência que os bancos tentam cometer. É preciso que marchemos rumo ao Supremo Tribunal Federal, angariando assinaturas em abaixo assinados, mandando mensagens, cartas e fazendo telefonemas buscando evitar que, no início de fevereiro, seja acolhida a pretensão dos bancos, e demonstrando que qualquer mudança no Código de Defesa do Consumidor somente será admitida após um amplo debate, com os vários segmentos da sociedade organizada, e, acima de tudo, com os consumidores, aqui representados pelos órgãos e entidades civis.

Venha, junto à OAB SP e demais signatários deste documento, honrar o Código de Defesa do Consumidor. Não deixe para amanhã, pois, após a ação ter sido julgada, não teremos mais tempo para a tomada de qualquer providência. Neste ATO PÚBLICO, vamos honrar o Código de Defesa do Consumidor, e nos fazer ouvir junto ao Supremo Tribunal Federal.




CARLOS MIGUEL AIDAR
Presidente




NELSON MIYAHARA
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor




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