LANÇADO GUIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – ASPECTOS JURÍDICOS”


23/04/2002

Lançamento do “GUIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – ASPECTOS JURÍDICOS”

A OAB SP e a 38ª Subsecção de Santo André lançam hoje, dia 24, às 19 horas, o “Guia das Pessoas Portadoras de Deficiência – Aspectos Jurídicos”, no Tênis Clube de Santo André, na rua Bernardino de Campos, 254 – Centro. A Ordem pretende com esta publicação, mostrar aos portadores de deficiências seus direitos e a melhor forma de conseguir a sua efetivação.

Inicialmente, serão distribuídos 30 mil exemplares, mas a proposta é que este número seja ampliado. Para o presidente da Subsecção de Santo André, Antonio Carlos Cedenho, o guia é um primeiro passo para a divulgação dos direitos dos portadores de necessidades especiais. "A idéia é fazer um projeto estadual semelhante ao ‘OAB vai à Escola’, implantado na maioria das Subsecções do Estado, que se expandiu nacionalmente”, diz Cedenho.

O guia ressalta a Constituição de 1988 que proíbe qualquer tipo de discriminação no trabalho, dá percentual de cargos públicos e prevê a reabilitação da pessoa deficiente. Ele também aborda de forma concisa algumas leis que dão aos portadores de deficiência física, por exemplo, a possibilidade de comprarem equipamentos para correção, diminuição e separação das limitações com condições diferenciadas, como os financiamentos. Além de tratar dos aspectos relacionados à garantia de trabalho, já que todas as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a manter em seus quadros pelo menos 2% de trabalhadores portadores de limitações físicas.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3105-0465 ou 3241-5122, ramal 224.