Edital para convocação de profissionais interessados em prestar atendimento às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Defesa da Mulher


30/04/2002

Edital para convocação de profissionais interessados em prestar atendimento às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Defesa da Mulher

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICADO
Publicado no D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 112(79),
Sábado, 27 de abril de 2002 – pág. 38

Convênio PGE/OAB Mulher - inscrições

O Procurador Geral do Estado DE São Paulo e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, fazem saber as/os advogadas/os interessadas/os, já inscritas/os no convênio PGE/OAB, das Subsecções de Santo Amaro (102ª Subsecção), São Miguel Paulista (110ª Subsecção) e Itaquera (104ª Subsecção), que estarão abertas as inscrições para a prestação de assistência judiciária às mulheres vítimas de violência legalmente necessitadas, nos termos do Convênio PGE/Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.

As/os advogadas/os, na inscrição deverão disponibilizar-se a participar de curso de capacitação obrigatório para habilitarem-se à atuação nos termos do convênio PGE/Comissão da Mulher Advogada da OAB SP (item I.III do Anexo II do Termo de convênio). O primeiro deles, com 90 vagas, será ministrado nos dias 13/05, 14/05, 15/05, 16/05 e 17/05 do presente, das 8:30 horas às 11:30 horas, no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Alvares Machado, nº18 - 7º Centro, São Paulo. As vagas para o curso serão sorteadas entre as/os inscritas/os. Somente poderão exercer a função para a qual está se inscrevendo a/o advogada/o que, sorteado, frequentar 90% do curso. Periodicamente serão organizados módulos de forma a garantir a participação das/dos inscritas/os em local, data e hora a serem oportunamente divulgados.

A/o advogada/o sorteada/o que não freqüentar o curso perderá a vaga e terá sua inscrição cancelada.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

1 - As inscrições estarão abertas no período de 29 de abril a 08 de maio do corrente ano e ficarão restritas, por ora, à atuação na Delegacia de Defesa da Mulher correspondente à Subsecção perante a qual a/o advogada/o está inscrita/o. Fora desse prazo, nenhuma inscrição será aceita. Deverá ser obedecido o formulário correspondente ao Anexo I do Termo de Convênio PGE/OAB Comissão da Mulher Advogada OAB SP.

LOCAIS DE INSCRIÇÃO.

2 – As inscrições serão feitas na Seccional Paulista da OAB, no Departamento de Assistência Judiciária, na Rua Senador Feijó, 143 – 6º andar, Centro, ou nas respectivas Subsecções de São Miguel Paulista, Itaquera e Santo Amaro para as/os profissionais inscritas/os nestas Subseções, onde o serviço inicialmente, será implantado.

INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO.

3 - As/os advogadas/os que estiverem impossibilitadas/os de comparecer pessoalmente aos locais indicados poderão inscrever-se por intermédio de terceiros, mediante a exibição de procuração, com firma reconhecida e com expressos poderes para tanto.

ENDERECO

4 - No ato da inscrição, a/o advogada/o deverá informar o endereço do escritório no qual receberá correspondência relacionada ao Convênio PGE/OAB e intimações (administrativas ou judiciais).

CONTA CORRENTE

5 - A/o advogada/o inscrita/o somente receberá honorários por intermédio de CONTA CORRENTE aberta na NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. Portanto, no ato da inscrição, deverá informar o NÚMERO DA AGÊNCIA (com cinco dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 3333-3) e o número da CONTA CORRENTE (com nove dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 01-666666-6).

RECADASTRAMENTO

6 – Nos termos do Convênio PGE/Comissão da Mulher Advogada OAB SP (cláusula segunda, parágrafo oitavo), a OAB certificará a inscrição da/o advogada/o, bem como a regularidade de sua atuação profissional, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Assim, só serão admitidas as inscrições das/os advogadas/os que estejam no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A/o advogada/o deve fazer prova de quitação com a Tesouraria da OAB/SP. As/os advogadas/os inadimplentes com a OAB/SP poderão solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subsecções, liberando-se, assim, para inscrição no Convênio. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o automático cancelamento de sua inscrição no Convênio. Verificada posteriormente qualquer irregularidade na inscrição, esta será automaticamente cancelada. No ato de inscrição também deverá ser comprovada a inscrição no convênio PGE/OAB.

ADVOGADAS/OS DESCREDENCIADOS.

7 - A/o advogada/o que tiver sofrido pena de DESCREDENCIAMENTO com base em processo regulado pelo Convênio PGE/OAB não poderá se inscrever.

HOMOLOGAÇÃO.

8 - O processo de inscrição é ato complexo que só ganha eficácia na data da publicação da HOMOLOGAÇÃO da lista pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da cláusula segunda , parágrafo quinto, do Convênio PGE/Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.

INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES.

9 – Informações sobre o convênio poderão ser obtidas nas Subsecções da OAB de Santo Amaro, São Miguel Paulista e Itaquera e na Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP.