OAB SP REGULAMENTA ADVOCACIA PRO BONO


20/08/2002

OAB SP REGULAMENTA ADVOCACIA PRO BONO

OAB SP REGULAMENTA ADVOCACIA PRO BONO

O Conselho Pleno da OAB SP aprovou ontem (19) à noite a proposta de regulamentação da Advocacia Pro bono. As principais regras estipulam que a atividade deve ficar restrita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor. Os advogados e escritórios que desempenharem atividades Pro bono terão de cumprir quarentena de dois anos, contada a última prestação de serviço, para empresas ou entidades coligadas beneficiadas, assim como pessoas físicas ligadas às mesmas. Também fica estabelecido que ocorrendo honorários, os mesmos devem ser revertidos à entidade beneficiária dos serviços jurídicos.

Para Carlos Miguel Aidar, a regulamentação acaba com a polêmica em torno da questão, porque estipula de forma clara quem pode prestar Advocacia Pro bono e em que condições, evitando qualquer distorção no processo. “Serão beneficiadas organizações sociais e não governamentais (Ongs), sendo que estas últimas já são mais de 2.400 no Estado de São Paulo”, diz Aidar. Segundo ele, tradicionalmente a Advocacia sempre prestou serviço público e exerceu função social, sendo raros os advogados que nunca desempenharam trabalho voluntário. No entanto, o volume cresceu e o perfil foi alterado, justificando a regulamentação”, afirma o presidente.

Na avaliação de Aidar, a regulamentação também acaba com a confusão sobre assistência judiciária gratuita para pessoas físicas que, segundo a Constituição, deve ser prestada pelo Estado. "No caso de São Paulo, a PGE mantém convênio com a OAB SP nesse sentido”, diz Aidar. O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, Jorge Eluf Neto, coordenou os estudos em torno da formatação da proposta de regulamentação do Pro bono. “Todo o processo foi democrático e transparente, envolvendo membros do Tribunal e advogados vinculados à Advocacia Pro bono, que trabalharam durante cinco meses”,diz Eluf. O relator da matéria junto ao Conselho da Ordem, conselheiro Fernando Castelo Branco, sugeriu o estudo para a ampliação da Advocacia Pro bono, a ser desenvolvido entre a OAB SP e a Procuradoria Geral do Estado.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82