COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSECÇÕES DA OAB-SP DIVULGA CARTA DE CAMPINAS, COM COMPROMISSOS E NOVOS DESAFIOS


10/11/2002

COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB-SP DIVULGA CARTA DE CAMPINAS

Presidentes e representantes das 215 subsecções que compõem a OAB/SP, juntamente com conselheiros e diretores do conselho estadual, encerraram hoje, 10 de novembro, no Royal Palm Plaza Hotel, em Campinas, a XXVIII Reunião de Presidentes de Subsecções. O evento, de caráter institucional, teve quatro temas principais: “Ética”, “Prerrogativas”, “Advocacia, Judiciário e Política Nacional” e “Assistência Judiciária”, e resultou no documento intitulado ‘Carta de Campinas’ (veja a íntegra abaixo).
Marcado pela presença maciça dos presidentes de subsecções do Estado, o encontro reafirmou critérios que devem ser adotados quanto à questão de representação contra conduta de advogados que, em tese, configure, crime de ação pública. A OAB deve criar também uma Comissão que vai desenvolver trabalho preventivo de observância da ética profissional. Foi salientado também que a Ordem vai adotar todas as medidas cabíveis para anular atos que impedem o livre acesso do advogado aos processos judiciais e administrativos.
A Assistência Judiciária também ganhou destaque, já que atualmente nela atuam cerca de 36.600 advogados, muitos como única fonte de renda. Por isso, a OAB pretende otimizar o sistema de indicações, promover cursos de aperfeiçoamento e adotar medidas que visem agilizar o sistema de pagamentos.
O presidente da OAB/SP, Carlos Miguel Aidar, ressaltou que o evento acontece na inauguração de um novo ciclo político e governamental, que instala, também, um novo ordenamento institucional. “Os eixos desse novo ordenamento estarão representados pelas forças sociais organizadas, particularmente aquelas que se amparam na mobilização das chamadas entidades intermediárias da sociedade. Dentre elas, por sua tradição de vanguarda de defesa da sociedade e por sua trajetória de lutas, a Ordem dos Advogados do Brasil é a mais exponencial e uma das mais importantes a se fazer presente no espaço do fórum de discussões a ser implantado pelo novo Governo”.
Mais informações para a imprensa pelos telefones 3281-8175/79.
CARTA DE CAMPINAS


O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB SP, membros natos da XXVIII Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada em Campinas, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2002, inspirados nas finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, concernentes à defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, à defesa das prerrogativas do advogados, indissociáveis do aprimoramento e fortalecimento da advocacia e da luta pela justiça social,

PROCLAMAMOS

A Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia e os advogados sentimo-nos revigorados diante dos desafios que se nos apresentam neste momento histórico singular.
O que descortinamos no panorama nacional está a reclamar atuação desassombrada de pessoas jurídicas e pessoas físicas que souberam e continuam sabendo fazer história.
E fazer história tem sido a história da Ordem dos Advogados do Brasil e dos advogados.
De entidade inicialmente comprometida apenas com os anseios corporativos, foi a OAB, em resposta a desafios maiores, se transformando paulatinamente, até ver-se consagrada como sentinela avançada das maiores aspirações nacionais.
Mercê de nossa formação humanística, e forjados na luta pelo direito e pela justiça, tornamo-nos inquebrantáveis ao longo da construção desta Pátria. Nós, advogados, atuando em todas as áreas, como profissionais e como cidadãos, combatemos a escravidão, construímos a República e ajudamos a restaurar a democracia. E o fizemos porque não se pode dissociar o exercício e a valorização da advocacia, que sem liberdade não pode subsistir, da preocupação com os grandes temas nacionais.
E os desafios de agora, na ordem político-institucional, são os de superar os limites da democracia formal, construindo a democracia real que reclama igual possibilidade de acesso aos bens da vida, e , notadamente, acesso à Justiça, por todos os que habitam o território nacional.
Este não pode continuar sendo um país de milhões de excluídos.
Na medida em que mais de 53 milhões de brasileiros decidiram que estabilidade econômica e credibilidade internacional não bastam para o Brasil, e que a nossa Constituição da República proclama como fundamentos deste Estado Democrático de Direito, entre outros, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a Ordem dos Advogados do Brasil há de caminhar em sintonia com esse norte. Não a reboque, mas na vanguarda, como sempre.
No pacto social com que se acena, a OAB há de ter papel relevante.
Desfraldar a bandeira da esperança e da fé constitui nosso dever indeclinável.
E para que essa bandeira possa tremular, conduzida por todos os advogados, é imperioso que cada um de nós nos sintamos seguros e revigorados pelo respeito às nossas prerrogativas e por condições dignas para o exercício da advocacia. Com os olhos voltados para a realidade do dia a dia do exercício da nossa profissão, e para o futuro promissor do Brasil,

DECLARAMOS

1. No tratamento das QUESTÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES, a OAB deverá observar os seguintes parâmetros:
1.1. a competência para a instauração do procedimento disciplinar, é dos Tribunais de Ética e Disciplina;
1.2. na hipótese de representação contra conduta que, em tese, configure crime de ação pública, a Subsecção poderia oficiar a autoridade policial, para instauração do inquérito respectivo, ou orientar o interessado a noticiar o fato à respectiva autoridade;
1.3. as representações manifestamente improcedentes deverão ser arquivadas de plano pela Subsecção;
1.4. a aplicação da suspensão preventiva, que tem caráter excepcional, só é cabível nos casos cuja gravidade resulte em ofensa à dignidade do exercício profissional;
1.5. a OAB deve criar uma Comissão destinada a desenvolver o trabalho preventivo de observância da ética profissional, através de palestras e aulas nas Subsecções e faculdades de Direito, devendo pugnar pela inserção no currículo das mesmas;
1.6. a decretação de nulidade de procedimentos disciplinares, pela ausência de ato formal de instauração, não atingirá os atos válidos praticados pela Subsecções.

2. Na DEFESA DAS PRERROGATIVAS, a OAB deverá:
2.1. fazer-se compreender pelos meios de comunicação social, de sorte a saberem distinguir a defesa da sociedade em geral, mediante o exercício da pretensão punitiva do Estado, da defesa impostergável, no regime democrático, dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como das prerrogativas inerentes ao exercício da Advocacia;
2.2. pugnar pela independência técnica do advogado, preservando a ampla liberdade do exercício profissional, consubstanciada na livre manifestação da opinião jurídica em pareceres e trabalhos forenses;
2.3. repudiar os atos do Ministério Público e da Magistratura que, de algum modo, visarem interferir no livre exercício da atividade profissional do advogado, promovendo-se, quando for o caso, a responsabilização pelos abusos cometidos;
2.4. adotar as medidas cabíveis, objetivando revogar ou anular atos que impedem o livre acesso do advogado aos processos judiciais e administrativos, inclusive para extração de cópias.

3. Na atual CONJUNTURA POLÍTICA, o Brasil e a OAB atravessam momentos decisivos de sua história, devendo esta propugnar
3.1. pela efetivação das normas constitucionais, especialmente aquelas destinadas à proteção dos direitos sociais;
3.2. pele efetiva reforma do Judiciário e pela ampliação do acesso à Justiça.

4. Com relação à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a OAB deverá:
4.1. implantar, por meio de processo informatizado, banco de dados que possibilite a edição de relatórios com indicação do nome do advogado e de todos os processos que atuou;
4.2. otimizar o sistema de indicações, de modo a agilizar o atendimento dos beneficiários da assistência judiciária;
4.3. promover cursos de aperfeiçoamento destinados aos advogados que atuam nos convênios de assistência judiciária, junto aos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente;
4.4. implantar Convênio entre a Comissão da Mulher Advogada e a Procuradoria Geral do Estado, para atendimento junto às Delegacias de Defesa da Mulher, com maior aporte de recursos para essa área;
4.5. adotar medidas que visem a agilizar o sistema de pagamento de honorários, a automatização da expedição de certidões e a forma de triagem;
4.6. reconhecer que o Presidente da Subsecção só tem competência para deferir a renúncia de nomeação pelo Convênio, nos casos de mudança de residência do advogado. Em todos os demais casos, a competência é da Comissão Paritária, inclusive nos casos de conversão da gratuidade.

Neste momento histórico, é este o ideário e a síntese do pensamento dos advogados do Estado de São Paulo, aqui representados pelos integrantes deste Colégio, que haverão de ser implantados com a luta incessante de todos nós.
Essa luta deve ter como preocupação central a defesa da profissão, dos direitos da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais, da proteção da liberdade em todos os setores, das políticas de pleno emprego e de desenvolvimento sustentável, com a preservação do meio-ambiente, sem prejuízo da soberania nacional.
A advocacia está pronta para estes novos embates e a OAB honrará o seu passado histórico, contribuindo para a construção de um Brasil digno do espírito generoso e empreendedor do seu povo.
Integram esta Carta, as conclusões constantes dos relatórios anexos, das sessões plenárias.

Campinas, 10 de novembro de 2002.

VALTER UZZO – Secretário-Geral da OAB/SP - presidente
MÁRCIO CAMMAROSANO – Conselheiro - relator