AVALIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL


09/01/2003

AVALIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL

Na avaliação do presidente em exercício da OAB SP, o advogado civilista Orlando Maluf Haddad, o novo Código Civil, que entra em vigor no próximo dia 11 de janeiro, embora não contemple plenamente a Constituição de 88 e as novas leis especiais, podendo gerar incontáveis pleitos junto ao Judiciário e tendo, por essas razões, merecido críticas do Conselho Federal da OAB - traz significativas mudanças para a legislação nacional. “ O novo código reúne importante jurisprudência, que evoluiu durante décadas, dando nova dimensão ao Direito Civil . Propugna pela dignidade da pessoa humana, seja porque possui uma perspectiva social, seja porque assegura o interesse coletivo”, afirma Haddad.

Entre as modificações, Orlando Maluf Haddad destaca a preocupação com os Direitos da Personalidade (valores inerente à pessoa), principalmente no que diz respeito à intimidade e à imagem, enaltecendo os princípios constitucionais de 88 (Art. 14 e 21 no Novo Código ). Destaca, ainda, a igualdade entre homem e mulher , estabelecendo a divisão da sociedade conjugal igualmente entre os dois cônjuges; fixando o fim do “pátrio poder”, substituído pelo “poder familiar”; a igualdade dos filhos adotados ; o casamento gratuito, para quem se declarar sem recursos e a garantia a todos ao direito de ter pai conhecido. “A redução da maioridade civil de 21 para 18 anos levará a discussões sobre o término da pensão alimentar. O Código prevê, ainda, a inserção na incapacidade relativa dos ébrios contumazes e usuários de tóxicos”, diz Haddad. Ele lembra que a confirmação da inexistência de prazo mínimo para estabelecer a união estável, configurada como convivência pública entre homem e mulher, tem levantado muita polêmica em decorrência dos efeitos financeiros que uma separação pode gerar, já que não se exige coabitação, nem contribuição no patrimônio comum, como na codificação anterior. No Direito de Família, Haddad aponta como negativo o Art. 1.790, incisos I a IV, porque coloca os companheiros em união estável em desvantagem aos cônjuges no casamento, no caso de sucessão.

A despeito das polêmicas em torno de alguns Artigos, que podem gerar disputas judiciais, Haddad acredita que as novidades introduzidas pelo novo Código atingirão de forma benéfica a sociedade. A nova codificação vai estabelecer mudanças na vida de todos, uma vez que trata dos direitos comuns a todos os cidadãos, na família, onde mora , no seu patrimônio, nos contratos que celebra e até na morte. “No entanto, essa passagem não será traumática, porque em grande parte a nova Legislação sintetiza os julgados dos tribunais. Não haverá, portanto, violenta ruptura com os princípios legais que já conhecemos”, pondera. Haddad lembra, também, que o novo Código reduz pela metade o prazo de prescrição, que cai de 20 para 10 anos, quando a lei não tiver fixado prazo menor (Art. 205).

“O Novo Código Civil vai exigir uma constante presença do Judiciário, uma vez que caberá aos juizes, intérpretes da legislação, preencher as lacunas da lei”, afirma Haddad, ponderando que isso pode ser um complicador neste momento em que o Judiciário está despreparado para grandes demandas da sociedade, “sem número suficiente de magistrados e servidores e com limitações orçamentárias, que refletem na sua infra-estrutura administrativa e na informatização”.

Além das mudanças no Direito de Família, Haddad destaca a importância das mudanças no âmbito da propriedade, que sofre restrições, no caso de imóvel de interesse público, sob perigo de ruína ou sujeito à política de arruamento. “Já o Art.1.228, parágrafo IV, incentiva o conflito, por ser vago e impreciso ao estabelecer que o proprietário pode ser privado de seu imóvel, se este consistir em extensa área, com posse ininterrupta e de boa fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas tiverem realizado obras e serviços de interesse social”, adverte Haddad. O novo Código também cria novas regras para o condomínio (Lei 4591/64), fixando limites ao direito de propriedade, que vem eivada do cunho social imposto pela Constituição Federal , ao estabelecer que o proprietário deve subordinar-se aos interesses da maioria. “A boa convivência social ganhou relevo e o condômino é obrigado a obedecer a convenção e regulamento, sendo que o novo Código estabelece a possibilidade da imposição de multas, podendo apenar rigorosamente o infrator reincidente”, diz Haddad.

O presidente em exercício da OAB SP ainda ressalta como positivo no novo Código a preocupação com o equilíbrio nas relações jurídicas, através de dois institutos, do Estado de Perigo (Art..156) e Lesão ( Art. 157). O primeiro trata da conclusão de negócio jurídico premidos por uma grande necessidade que nos leva a contrato oneroso, caso do doente que concorda com altíssimo honorários médicos excessivos. Na lesão, a pessoa participa de negócio desvantajoso levado por forte necessidade econômica, deixando evidente a desproporção entre prestação e contraprestação.

Orlando Haddad lembra ainda, que a OAB SP também fez suas ressalvas ao novo Código, tanto que em agosto do ano passado, encaminhou junto ao Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – sugestões de mudanças em 84 artigos. Entre as sugestões, está o caso de sociedade limitada que passa a ser regida pela lei das sociedades anônimas, mas que, por ser por ser uma sociedade contratada e não estatutária, não está sujeita a todas as disposições da lei das sociedades. A proposta também dá melhor definição aos termos sociedade “simples” e sociedade “empresarial”, uma vez que o projeto original permite interpretar que a empresa simples possa ser considerada qualquer empresa. Outra proposta diz respeito ao veto de participação de sociedades em outras, que sejam sócias, coligadas ou controladas. Com a mudança evita-se problemas de natureza patrimonial, e o novo Código Civil se torna coerente com a Lei das S/A.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3291-8175/82.