OAB SP PROPÕE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.331


22/01/2003

OAB SP PROPÕE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.331

A Comissão Especial da OAB SP, que analisou o aumento das custas cartorárias, definido pela Lei 11.331, propôs hoje (22) em seu relatório final a suspensão dos efeitos da lei ou sua revogação por parte do governo do Estado, mantendo-se os preços praticados antes de 6 de janeiro, por considerar que não houve “base objetiva para o aumento de preços das atividades das serventias extrajudiciais”. Também propôs a ampliação da participação da sociedade civil na Comissão Permanente da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo que, assim formada, apresentaria uma nova tabela de preços, fundamentada em planilhas transparentes de custos.

Conheça a íntegra da conclusão.


A Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, constituída em 7 do corrente, para o exame da Lei Estadual n.º 11.331, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 de janeiro de 2003, concluindo seus trabalhos, informa e propõe.

1. Foram ouvidas as seguintes entidades: Colégio Notarial do Brasil, Secção de São Paulo, Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Procuradoria Geral do Estado.
2. Não há base objetiva para o aumento dos preços das atividades das serventias extrajudiciais.
3. Importa afirmar que “O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados” como é a diretriz emanada do parágrafo único do artigo 1o da Lei Federal n.º. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. É necessário revisão sob a legislação Estadual e Federal.
4. O aumento dos preços, decorrente da Lei Estadual n.º 11.331/02, deveria estar justificado por planilhas analíticas de custos, que exprimissem, em síntese, o preço adequado para os serviços dos cartórios extrajudiciais, o que não ocorre.
5. É dever da Ordem dos Advogados do Brasil defender preços justos para serviços públicos essenciais, como são os prestados pelas serventias extrajudiciais (Cartórios de Notas, Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos e Registro Civil das Pessoas).
6. É alentador – porém não suficiente – que Sua Excelência, o Governador do Estado de São Paulo, Doutor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sensível aos pleitos da OAB/SP, tenha reduzido o preço de alguns serviços notariais, para a população.
7. Necessário ainda, que se proponha ampliação da participação da sociedade civil na comissão permanente da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, para exata verificação dos custos e preços destes serviços, visando sua moderna e rápida prestação à cidadania.
8. Para tanto, a comissão permanente da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo passaria a contar com a colaboração de entidades representativas, tais como Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional de Economia, Associação Comercial, OAB, Instituto dos Advogados de São Paulo e Associação dos Advogados de São Paulo.
9. No prazo de 30 (trinta) dias, a comissão permanente junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, assim constituída, apresentará proposta de tabela de preços para os serviços das serventias citadas, fundamentando-a em planilhas de custos, analíticas e explícitas, justificando-as e as encaminhando à Egrégia Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para elaboração de lei justa.
10. Até a edição dessa nova lei, deverão ser mantidos os preços vigentes antes da Lei n.º 11.331/02.
11. A nova lei deverá estabelecer critérios eficazes e desburocratizados para o reembolso de valores pagos em excesso.
12. A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil continuará atenta na defesa dos interesses dos cidadãos, afeta a sua missão de Advogada da Sociedade Civil.

Sala do Conselho de Sessões, 22 de janeiro de 2003



A Comissão