HADDAD FAZ A DEFESA DO JUDICIÁRIO E DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO


04/02/2003

Haddad faz a defesa do Judiciário e das Prerrogativas dos Advogados na Abertura do Ano Judiciário

Ontem (3/2), na abertura do Ano Judiciário, o presidente em exercício da OAB SP, Orlando Maluf Haddad, fez a saudação em nome dos advogados paulistas, no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em seu discurso, Haddad abordou a importância do papel do Judiciário na sociedade brasileira e a profunda crise que o cerca, decorrente da falta de recursos, da informatização ainda precária, do número excessivo de instâncias e recursos. “Basta olhar para o Fórum João Mendes, freqüentado, diariamente, por mais de 15 mil pessoas, onde faltam máquinas, espaço, pessoal de apoio, juizes e aparelhagem adequada. É praticamente impossível para os magistrados darem conta de suas obrigações”, afirmou, lembrando que “ A luta do Judiciário é também a nossa luta”. Defendeu, ainda, as prerrogativas dos advogados: “Não estamos postulando regalias, favores, benefícios, recompensas, mas tão somente direitos, prerrogativas inerentes à profissão, prerrogativas que nos são sagradas e das quais jamais iremos transigir”.
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Conheça a íntegra do discurso:
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Exmo.Sr.Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição
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Exmo.Sr.Governador do Estado de São Paulo, dr.Geraldo Alckmin
Exmos. Srs. Desembargadores
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Minhas Senhoras, meus Senhores
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Em nome da Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, e conseqüentemente, em nome dos 180 mil advogados que se abrigam em nossa Casa, tenho a honra de usar a palavra, nesse solene momento em que se instala o Ano Judiciário, para expressar algumas idéias sobre o ciclo institucional que estamos vivenciando, interpretando sentimentos de nossa classe a respeito de questões de interesse das áreas do Judiciário e da Advocacia.
Quero confessar, de pronto, que o intuito dessa manifestação é o de continuar nossa campanha pelo fortalecimento e valorização do Poder Judiciário, na crença de que, assim o fazendo, estaremos nos empenhando para assegurar a proteção jurisdicional a que têm direito todos os brasileiros e promover a democratização da Justiça.
Ao tentar fazer essa breve reflexão, reconheço, com modéstia, que não estarei dizendo novidade, razão pela qual, desde já, peço vênia pela recorrência de algumas passagens.
A primeira observação, de natureza mais geral, é sobre a propalada crise do poder judiciário. Não posso deixar de constatar que as raízes mais profundas, os fundamentos que agem por trás dos problemas que congestionam os Tribunais, as Juntas e as Varas, estão fincadas nas próprias bases do Estado brasileiro. O aparelho estatal brasileiro, convenhamos, não tem acompanhado a dinâmica dos tempos, aglutinando mazelas históricas que se originam nos primórdios da nossa história política. Nelas, residem as explicações que separam as demandas de uma sociedade cada mais exigente e crítica de um Estado que não lhes tem dado as necessárias, adequadas e justas respostas.
De um lado, presenciamos a realidade de um Estado que persiste em manter políticas cartoriais, fundadas em ações clientelistas, de outro, uma sociedade moderna, que começou a exigir uma fina regulagem em sua economia, ao mesmo tempo em que ostenta monumentais espaços de miséria e ignorância. O Brasil se assemelha a dois corpos siameses, cada um com sua estrutura morfológica.Os dois Brasis caminham lado a lado.
Sob o aspecto sócio-político, a questão de fundo diz respeito ao confronto entre a concepção neoliberal de Estado, com a qual está comprometido o sistema econômico e, por conseqüência o próprio ente governamental, e os princípios clássicos da democracia, princípios que o Poder Judiciário procura defender e representar em seu escopo. Em termos mais concretos, o que se quer exprimir é a idéia de um Estado integrado à dinâmica das economias globalizadas e interdependentes e, por conseqüência, a exigência da aplicação de políticas voltadas para a desregulamentação das relações sociais e supressão de direitos e garantias.
Nas razões modernas do Estado &#8211;que recebem a salvaguarda dos chamados mercados globalizados - e nos padrões clássicos da democracia- que recebem a salvaguarda do Judiciário - estão justapostos os fatores originais de demandas sociais que vêm se multiplicando, particularmente nos últimos anos. As demandas crescentes acabam por atravancar os fluxos do Poder Judiciário. Basta atentarmos para o significado dos expressivos números de demandas repetitivas em questões trabalhistas, tributárias e previdenciárias, para as milhares de reclamatórias ajuizadas na Justiça do Trabalho, que visam a repor perdas salariais de planos econômicos mal sucedidos. O que isso significa, se não a briga entre o moderno Estado liberal e os direitos da cidadania, garantidos pelo sistema democrático?
A democracia inexiste, bem o sabemos, nos Estados que não oferecem justiça. E não há justiça, se o Judiciário não dispõe de efetivas condições para exercê-la na plenitude de seu conceito. É fácil concluir, a partir dessa hipótese, que o nosso sistema democrático deixa muito a desejar.
Não podemos nos esquecer que os conflitos, entre nós, têm se multiplicado em função da distância cada vez maior entre a pletora de direitos dos cidadãos e as razões mais recentes do Estado brasileiro. A imensa quantidade de direitos do cidadão, estabelecida pela Constituição de 1988, tem contribuído para expandir as demandas no Judiciário. E o que tem se observado, de lá para cá, é a manutenção da mesma estrutura, sem ampliação de quadros, o que provoca a tramitação lenta e até mesmo decepcionante das atividades do sistema judiciário.
A crise do Poder Judiciário, vista sob essa visão, aponta para grandes deficiências nos campos da falta de recursos, da informatização, que ainda é precária, do número excessivo de instâncias e do extraordinário número de recursos. Qualquer questão finda no Supremo. Como os próprios ministros reconhecem, as matérias de recurso extraordinário se transformam em matéria constitucional, na medida em que toda matéria, numa Constituição com mais de 300 artigos, acaba violentando alguma coisa. O excesso de recursos nos códigos de processos é outro fator de atrasos. Ora, o que o povo espera de seus juízes é que tomem decisões seguras e rápidas.
Em São Paulo, há mais de 5 milhões de processos em andamento para menos de 2 mil juízes. Basta olhar para o Fórum João Mendes, freqüentado, diariamente por mais de 15 mil pessoas, onde falta um pouco de tudo: máquinas, espaços, pessoal de apoio, juízes, aparelhagem adequada. Há algo que sobra, e muito: processos para manuseio dos serventuários. É uma tarefa hercúlea, para não dizer impossível, que esses juízes, por mais diligentes que sejam, possam dar conta de suas obrigações. E terminam por, não poucas vezes, cometer injustiças em decorrência do excesso de instâncias e processos.
Urge, portanto, restringir as ações e recursos para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, levando-se em alta consideração que é justamente o Estado (Executivo) o maior litigante do país.
Urge adotar regras processuais que impeçam os abusos meramente protelatórios e formais. Urge, também, rever o sistema recursal brasileiro.
Há de se promover a independência financeira do Poder Judiciário, de forma que ele possa participar da elaboração da proposta orçamentária em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo. Como se sabe, apesar da Constituição de 88 ter garantido autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, a verdade é que o Executivo acaba cortando os recursos encaminhados pelo Legislativo e este não tem outra alternativa que a de fazer reparos na peça orçamentária inicial. Ademais, os recursos costumam chegar atrasados, obrigando o Judiciário a aguardar seu direito por tempo indeterminado. Para tal mister, as lideranças do Judiciário não podem dar trégua na busca do almejado equilíbrio.

Senhores Desembargadores

Com todo o respeito que merece o Poder Judiciário, não podemos deixar de considerar que não pode e não deve ele silenciar diante da atitude imperial do Poder Executivo. O nosso sincero sentimento é o de que, possivelmente, em função do simbolismo litúrgico que envolve o perfil do magistrado, os Senhores ministros têm adotado uma postura de nobre recolhimento, o que não deixa de se significar uma atitude passiva e de paciente aceitação.
O Judiciário há de elevar sua prestigiada voz para se auto-afirmar. Não tenho porque deixar de reconhecer que o Poder Judiciário é, de longe, o melhor dos três Poderes. E se assim o é, não pode ficar a margem dos outros Poderes, o que lhe impõe o dever de exigir, de criticar, de imprimir o selo de sua grandeza e de exercer política, política aqui entendida no sentido aristotélico, de se inserir nos planos urbano, civil, público, social, na medida em que integra o Poder do Estado e um dos eixos da Democracia.
Da parte da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a palavra de ordem nesse sentido é fazer eco ao clamor do Judiciário, emprestando o seu irrestrito apoio ao cadinho de reformas e mudanças tão necessárias para sua modernização. Motivados pela idéia-chave de ajustar a justiça paulista aos novos parâmetros da administração, aplicando nela os instrumentos que potencializam o trabalho intelectual, possibilitando comunicação instantânea entre magistrados e servidores, bem como a solicitação de recursos, desburocratizando e agilizando processos, integramo-nos à luta pela informatização do Judiciário paulista. Demos nossas mãos ao esforço do Tribunal de Justiça, ajudando-o na tarefa de concretizar aquela meta.
Reafirmo o compromisso de criarmos um ambiente de integração, compreensão e respeito mútuo entre a entidade dos advogados e o Poder Judiciário, representado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A luta do Judiciário é também a nossa luta.

Senhoras e Senhores Desembargadores

Peço licença, agora, para, em breve espaço, expressar o clamor dos advogados paulistas no que concerne à sua missão, particularmente nas batalhas diárias do nosso exercício profissional.
O advogado, há de se lembrar, é por seu mister e atribuições, o artífice da defesa e da realização dos direitos fundamentais dos cidadãos, na medida em que é o primeiro a formar opinião, o primeiro a formar jurisprudência e o primeiro a agir junto à justiça. Constitui o advogado uma espécie de elo criativo que faz aplicar a abstração da norma ao fato. Não há como se fazer justiça, sem a presença do advogado.
Dito isto, cabe arrematar: o advogado, no exercício de seu múnus, não deve se submeter, em nenhum momento, às ameaças, aos rancores, ao abuso de autoridade. Ou, na esteira das palavras do grande Rui Barbosa, o advogado não se subordina, na sua atuação profissional, a nenhum poder humano, a não ser à sua própria consciência e à lei, decorrendo daí a necessidade de balizamentos éticos. Por deter imunidade profissional, o advogado há de se inspirar na fonte da responsabilidade, no zelo para com os interesses do cliente, nos cuidados para com a processualística do setor e no dever de aperfeiçoar os métodos de atuação, além do respeito, do equilíbrio e moderação nas atitudes, o que não significa que deva ser subserviente.
Cumpridor do rigor das normas, o advogado é o único profissional da administração da justiça que não se serve da justificativa de &#8220;acúmulo de serviço&#8221;, o que o obriga a cumprir prazos curtíssimos, desempenhando a sua parte nos termos de lei processual, ficando com outros atores a missão de dar agilidade aos processos.
Ao manifestar esse breve perfil, pretendo, de público, reiterar a nossa angústia de verificar que, infelizmente, muitos advogados são cotidianamente humilhados por uma parcela de juízes, que, ou por precariedade de formação ou falta de experiência ou, ainda, por terem uma noção equivocada da relação entre as missões do juiz e do advogado, agem nos limites da prepotência e da arbitrariedade.
Não estamos postulando regalias, favores, benefícios, recompensas, mas tão somente direitos e prerrogativas inerentes à profissão, prerrogativas que nos são sagradas e das quais jamais iremos transigir. Infelizmente, em nossas atividades, temos sido vítimas de resquícios de uma cultura de arrogância e incompreensão que ainda persiste em determinados conjuntos da magistratura.
Se trago esses temas à presença de Vossas Excelências, é porque a nossa classe está empenhada, de corpo e alma, a lutar pela indispensável união da família judiciária, promovendo a congregação dos integrantes da magistratura, do ministério público, da advocacia, dos servidores de todas as áreas, união que constitui fator de transcendental importância para a criação de instrumentos processuais, funcionais, técnicos e humanos voltados para agilizar a administração da Justiça.

Senhores Desembargadores

Em palavras finais, quero expressar a satisfação de participar desse evento de instalação do Ano Judiciário, que se abre sob a perspectiva de grandes transformações sociais, políticas e econômicas para o nosso país.
Os advogados paulistas assumem o compromisso de se aliar ao esforço pelas mudanças tão imperiosas que o nosso país carece, a partir da diminuição das desigualdades sociais, do combate à exclusão social, da busca da segurança e da paz e do combate à corrupção nas esferas administrativa e política e da valorização da ética e da moralidade.
Também é nosso compromisso a aliança com o Judiciário, na perspectiva de uma reforma profunda voltada para a maior qualidade da Justiça, base primeira do edifício da Cidadania.
Com esta crença e imbuída de grandes esperanças, a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil deseja a Vossas Excelências auspiciosos resultados no Ano Judiciário de 2.003.
Que Deus os ilumine e os abençoe em sua sagrada missão!

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Muito Obrigado!