OAB SP PREPARA AÇÃO CONTRA ISS DE SÃO PAULO


19/02/2003

OAB SP PREPARA AÇÃO AÇÃO CONTRA ISS DE SÃO PAULO

Depois de obter uma liminar contra a cobrança abusiva do Imposto sobre Serviços (ISS) por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto, a OAB SP prepara medida judicial contra o imposto cobrado pelo município de São Paulo dos advogados individualmente e das sociedades de advogados. Com a majoração, instituída pela lei n.º 13.476, em 30 de dezembro, o imposto em São Paulo passou de R$ 201,22 para o valor fixo anual de R$ 1.200,00 por cada profissional contratado pelos escritórios de advocacia. “ O aumento foi abusivo, ficou em 500%, mais do que o dobro da anuidade da Ordem, além de ter criado obrigações de duvidosa legalidade, como emissão de nota”, diz o presidente em exercício Orlando Maluf Haddad.

A ação da OAB SP na Capital, que está sendo preparada pelo advogado e professor de direito tributário Aires F. Barreto, também vai se basear na movida em Ribeirão Preto. Naquela cidade , o valor saltou de R$ 127,27, em 2002, para R$ 480,00, no exercício financeiro de 2003, o que fez a OAB SP argumentar que a majoração excessiva do tributo feria os princípios constitucionais da vedação do confisco tributário e a capacidade contributiva. Em sua sentença, o juiz federal Marcelo Duarte da Silva, que deferiu a medida liminar, afirmou que “a lei municipal impugnada trata da mesma forma advogados em situações diversas, não atentando para o comando constitucional de imprimir caráter pessoal ao imposto, impossível apenas para os chamados impostos indiretos, como é o caso do IPI e do ICMS”. Segundo o diretor-tesoureiro da OAB SP , Vitorino Francisco Antunes Neto, a Ordem defende a adoção de critérios objetivos para se chegar a um valor justo do ISS nos municípios do Estado, “mesmo porque é inaceitável essa fúria arrecadatória, e com violação de princípios constitucionais”. Ele lembra que a Ordem também está estudando novas ações contra aumentos abusivos em outros municípios de São Paulo.

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