Conselheira da OAB SP preside Comissão do


27/02/2003

Conselheira da OAB SP preside Comissão do

A jurista e conselheira da OAB SP, Ada Pellegrini Grinover, será a presidente da Comissão que vai elaborar um anteprojeto para reformular a lei de interceptação telefônica, que regulamenta as escutas usadas em investigações criminais. Criada pelo Ministério da Justiça, a Comissão terá 40 dias para propor alterações na legislação penal brasileira sobre quebra de sigilo telefônico. Além de Grinover, participam da análise os juristas Antônio Carlos de Almeida Castro, Luiz Guilherme Vieira, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes.

O objetivo do governo federal é evitar, com a nova lei, os riscos de as escutas extrapolarem o limite legal, como ocorreu no caso dos grampos feitos pela Secretaria de Segurança da Bahia, envolvendo 466 telefones. A maior discussão proferida sobre a interceptação telefônica diz respeito à proteção constitucional à intimidade e ao sigilo às comunicações telefônicas. A Constituição Federal brasileira prevê, em seu art. 5º, a inviolabilidade das conversas feitas por telefone, admitindo a sua quebra para fins de investigação criminal o de instrução processual penal. A lei 9.296/96, que disciplina o assunto e será analisada pela Comissão, define as hipóteses de admissão da quebra de sigilo telefônico.

Atualmente, a lei 9.296/96 estabelece o uso da escuta telefônica para apurar qualquer tipo de crime que seja punido com pena de reclusão. Uma das propostas que será apresentada pela Comissão é que o rastreamento telefônico seja reservado aos crimes mais graves como narcotráfico, seqüestro e terrorismo, justamente porque a interceptação constitui uma séria intromissão à intimidade das pessoas. Outra falha na legislação atual envolve crimes que poderiam ser provados apenas pela interceptação telefônica e que não estão abrangidos pela lei, como a ameaça, por exemplo.

A quebra de sigilo telefônico pode ocorrer de três formas: interceptação (quando um terceiro viola a conversa de outros, sem o conhecimento deles), escuta (se a violação for efetuada com o conhecimento de um dos participantes da conversa) ou gravação (realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro).

A TV Cidadania, programa da OAB SP, que vai ao ar na próxima semana, discute a questão dos grampo, em entrevista com o conselheiro nato, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o juiz Dyrceu Aguiar Cintra Jr. e o procurador de Justiça Luiz Antonio Marrey.