OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA ISS


24/03/2003

OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA ISS

A OAB SP obteve junto à 20ª Vara da Justiça Federal, no último dia 21 de março, liminar em mandado de segurança coletivo contra o reajuste do Imposto sobre Serviços (ISS) de advogados e sociedades, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03. Na inicial, a Ordem argumentou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas, por estabelecer importância fixa e anual do ISS, anulando a base de cálculo para caracterização do imposto, como estabelecido pela legislação anterior.
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Em sua decisão, o juiz substituto Renato Barth Pires, pondera que &#8220; a simples comparação entre os valores exigidos de um exercício financeiro para o outro demonstra não a simples majoração do imposto, mas um aumento em bases imoderadas, que não observa os padrões da razoabilidade a que se fez referência&#8221;. Os advogados , enquanto prestadores de serviço sob a forma pessoal, passaram a pagar de ISS importância fixa anual de R$ 600,00, contra os R$ 202,54 estabelecidos pela lei anterior. E os escritórios de advocacia a recolher ISS fixo de R$ 1.200,00 por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade. &#8220; Em sua sentença, o juiz se mostrou sensível aos argumentos da Ordem de que aumentos de 196,2% para advogados e de 492,5% para as sociedades, chocavam-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade&#8221;, diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP.
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A liminar foi parcial, porque não foi concedido provimento contra a instituição de obrigações acessórias relativas à escrituração de livros fiscais e entrega de declaração mensal de serviços prestados. Segundo o juiz, &#8220; a instituição desses deveres tributários tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Trata-se da concretização, em nível infraconstitucional, da autorização expressa no art.145, parág.1, parte final, da Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária identificar &#8216; o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte&#8217;, respeitando, apenas, os direitos individuais e os requisitos fixados em lei&#8221;. &#8220; A OAB SP continua entendendo que essa obrigações constituem uma agressão à ordem jurídica, uma vez que os advogados e as sociedades não pagam ISS com base na remuneração dos serviços que prestam&#8221;, pondera Aidar.A Ordem interpôs embargos de declaração (recurso ao juiz para reparar omissão ou contradição ) no último dia 31 de março, no sentido de ampliar a liminar que obtivera anteriormente sobre o reajuste do ISS, suspendendo os efeitos das obrigações acessórias por parte das sociedades, previstas na Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03. O provimento foi negado e a Ordem entrou com agravo de instrumento.

<A ÍNTEGRA DA DECISÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS NA COMISSÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS.