OAB SP É CONTRA USO DE DETECTOR DE METAL MANUAL


07/05/2003

OAB SP É CONTRA USO DE DETECTOR DE METAL MANUAL

A OAB-SP estuda ingressar com medidas judiciais para impedir a revista de advogados em porta de fóruns com detectores de metais manuais. O uso do equipamento vem ocorrendo em próprios da Justiça, especialmente no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, da Barra Funda. “Diferente das portas com detectores, usadas em aeroportos, bancos e de outros espaços públicos, a revista com detector manual expõe e constrange o advogado, ferindo a lei federal 8.906/94, que estabelece ser direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto onde vá praticar o exercício da profissão”, diz José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP.A medida foi introduzida pela Portaria 01/2003, de 14 de abril desse ano, da Diretoria de Serviço de Administração do Fórum Criminal, que determinou o controle de armas por meio eletrônioco e outros necessários.

Na avaliação de José Luis, somente a passagem pela porta com detector de metais propicia um tratamento igualitário, sem qualquer contato físico, o que não ocorre com o equipamento manual. “Se isso não bastasse, a pasta do advogado também vem sendo revistada, sendo que ela é considerada uma extensão de seu escritório, cuja inviolabilidade está garantida em lei em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional”, explica.

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, agindo por autoridade própria, podem invadir esse espaço do advogado (local de trabalho, arquivos, correspondência), “pois essa violação é considerada uma inaceitável afronta a um direito essencial assegurado pela Constituição”, diz Aidar. O presidente da Ordem afirma que a OAB SP não é contra controles para aumentar a segurança nos fóruns, desde que sejam legais e aplicadas a todos os operadores do Direito, indistintamente.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.