CONGRESSO CRITICA ENDURECIMENTO DA LEI PENAL E DO RDD


19/05/2003

CONGRESSO CRITICA ENDURECIMENTO DA LEI PENAL E DO RDD

Na abertura do Congresso de Direito Penitenciário, promovido hoje (19/5), na sede da OAB SP, o presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar, criticou a proposta de endurecimento da legislação penal, porque não busca renovar ou resolver a crise no sistema penitenciário, mas visa apenas garantir mudanças pontuais. “Obviamente a audácia do crime organizado leva a todos nós a concluirmos que o problema da segurança pública não pode ser analisado nos mesmos termos de antes. É preciso ousar. No entanto, a resposta não é o endurecimento da legislação penal, porque combater a violência com medidas violentas não é a resposta. E é isso que está acontecendo com a proposta do Senado de ampliar o Regime Disciplinar Diferenciado para até 2 anos, o que não resolverá o problema do crime organizado, mas comprometerá a sanidade mental do preso. Na verdade, o crime só recua diante da certeza da punição”, diz Aidar.
O conselheiro e coordenador do evento, Luiz Flávio Borges D´Urso concorda com Aidar. Para ele, o problema da criminalidade só se revolve com a certeza da punição, através de penas alternativas para presos não perigosos e cadeia, para os que constituírem uma ameaça à sociedade. “ O grande desafio da segurança pública no Brasil é punir todos”, enfatiza D´Urso.
A Procuradora da República e membro do Conselho Penitenciário do Estado, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa analisou, durante o Congresso, a evolução da legislação penal e o papel do juiz na execução penal. Ela explicou que, no Brasil, a legislação sempre considerou que a execução cabia ao juiz, embora em 1924 tenha sido instituído que o juiz deveria primeiro ouvir o Conselho penitenciário. Em 1940, o Código de Processo Penal determinou que a execução penal caberia ao juiz, pois seria totalmente jurisdicional. Em 1984, criou-se a Lei de Execução Penal que é considerada um modelo de excelência, embora não seja plenamente aplicada até hoje. Ela determina que a presença do juiz do acompanhamento do preso é imprescindível e a maior preocupação não é com o passado do sentenciado, mas nas condições da aplicação de sua pena para que ele possa se readaptar à sociedade.
A Procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud, membro do Conselho Penitenciário do Estado, abordou a necessidade de alteração na legislação penal em toda sua estrutura. Segundo ela, as alterações de lei penal no Brasil costumam ser muito pontuais, apenas para atender demandas desencadeadas por pânico ou comoção social, o que acaba gerando legislações que são, na verdade, uma colcha de retalhos. “Não se deve fazer nada em cima de histeria coletiva”, destacou ela.Segundo a procuradora, a mudança na legislação deve partir de reuniões e estudos que levem em consideração todo o sistema e não apenas problemas isolados. A alteração do código, em 84, teria sido a única tentativa real de mudança. A Constituição de 88 representou um grande avanço pois passou a considerar o sentenciado não mais como objeto, mas como sujeito de sua história, garantindo a ele o exercício da ampla defesa - o sustentáculo do Estado Democrático de Direito.
Para ela, a nova Lei de Execução Penal deverá considerar a realidade da massa carcerária. O RDD, por sua vez, será destinado a pouquíssimos condenados. “Não se legisla por exceção. Os personagens que ganham destaque na mídia são a minoria. É preciso encontrar soluções para os outros presos, criando uma comissão de estudos composta por representantes de todos os segmentos da sociedade para se buscar o equilíbrio”.
Para ela, só a modificação da legislação não soluciona todo o problema, mas é preciso haver uma mudança sistemática em toda a legislação. E isso precisa ocorrer paralelamente à aplicação de políticas públicas que alterem a noção geral que a população tem sobre cidadania.
A advogada Adriana de Melo Nunes,integrante do Conselho Penitenciário e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, foi a debatedora e destacou que o Estado de São Paulo é o único que possui uma secretaria especial de Administração Penitenciária (com exceção do Rio de Janeiro que criou uma nos mesmos parâmetros nesse ano) devido à grande massa de 116 mil pessoas presas atualmente. Essa secretaria, porém, não tem autonomia para readaptar o preso, pois precisa da aprovação do juiz. O grande crescimento da criminalidade gerou muitas dificuldades pois o judiciário hoje demora a dar a sentença e um pessoa que poderia, por exemplo, cumprir pena em regime semi-aberto acaba não tendo essa oportunidade pela demora no processo.
A procuradora do Estado e uma das coordenadoras do evento, Mônica Mayumi Eguchi fez uma pequena participação para sugerir a criação de uma cadeira de Direito Penitenciário na grade curricular das faculdades. Para ela, a cadeira poderia ser dividida em três ramos: Penal, Processual Penal e Administrativo, porque o advogado precisa ter um conhecimento maior do tema, pois a maioria das instituições apenas dá uma leve visão da Lei de Execução Penal e mais nada. “O tema é de suma importância, mas só nos damos conta disso quando nos interessamos por ele, quando precisamos estudá-lo para especialização. Na realidade ele deveria fazer parte da graduação”, frisou.
A exposição do professor Roberto Silva, professor da USP, consultor do Unicef e do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente) e ex-presidiário tratou sobre as questões do Desvio Social. O expositor destacou que o Estado cria as leis e as convenções sociais como estruturas para lidar com o problema, baseadas nos padrões dados pela matriz cristã de família nuclear.Silva dividiu os desvios em duas vertentes: o primário - que foge dos padrões por fatores externos à sua vontade (como a orfandade, a viuvez e a rejeição) e para esses casos o Estado cria as instituições com aparato jurídico e administrativo, como os abrigos, orfanatos e asilos; e o secundário - quando admite-se a intenção do sujeito em violar as regras e a culpabilidade. Para essas infrações, delitos e crimes institui-se um aparato jurídico, policial e administrativo. A solução para o problema, segundo Silva, seria reavaliar o sentido dessas instituições e a reforma proposta deveria ser um conjunto orgânico. “As reformas do Código Penal, e do Processo Penal e do Judiciário estão visando atender às demandas de determinados setores e não resolver o problema como um todo”, denuncia.

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