Parcelamento de dívidas com a União


23/06/2003

Parcelamento de dívidas com a União

Uma nova lei sancionada pela Presidência da República torna possível parcelar em até 180 prestações os débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. A Lei nº 10.684 é de 30 de maio de 2003.

A nova legislação prevê que as parcelas sejam atualizadas pela TJLP e reduz em 50% a multa de mora ou ofício. Aplica-se aos débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

As parcelas devem ter um valor mínimo: de R$ 2.000,00 para empresas de grande e médio porte; de R$ 200,00 para empresas de pequeno porte; de R$ 100,00 para microempresas; e de R$ 50,00 para pessoas físicas. O parcelamento deve ser requerido até 31 de julho de 2003.