COMUNICADO SOBRE CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


03/07/2003

COMUNICADO SOBRE CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

COMUNICADO DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB SP

Conforme é do conhecimento de todos, a Lei Federal n. 10.666 de 9/5/2003, trouxe modificação importante no sistema de pagamento da contribuição devida pelos trabalhadores autônomos para a Previdência Social, atingindo diretamente, portanto, todos os pagamentos feitos por pessoas jurídicas aos advogados.

Essa modificação, complementada pela Instrução Normativa n.89 de 11/6/2003, determina a retenção pela fonte pagadora, de 11% dos valores pagos aos autônomos, e esse valor retido será considerado como parte de pagamento da contribuição normalmente recolhida por carnês, limitada ao teto de contribuição que é de R$1.869,34.

Em termos práticos, a partir dos pagamentos que forem feitos no mês de julho p.f., o Estado de São Paulo passará a descontar 11% dos valores que forem pagos a título de honorários aos/às advogados/as conveniados/as.

Para tanto, e também para que o advogado possa compensar essa retenção, abatendo-a dos valores que normalmente recolhe, ou utilizá-la para compor o teto de contribuição, é essencial que todos forneçam seus números de inscrição de contribuinte individual no INSS, impreterivelmente até o próximo dia 11/07/2003, para que haja tempo de processamento, evitando-se assim atrasos nos pagamentos.

Para tanto, esta Seccional está disponibilizando ao(a)s advogado(a)s duas alternativas:
ou informá-lo pela Internet, acessando o seu site e clicando na notícia em destaque na
primeira página ou dirigindo-se à Subsecção onde inscrito para registro dessa informa-
ção pela Intranet.

FICAM TODOS OS/AS ADVOGADOS/AS NOTIFICADOS PORTANTO, PARA PROVIDENCIAREM O FORNECIMENTO DOS SEUS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NO INSS, NAS FORMAS ACIMA INDICADAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS.